Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-68.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-68.2009.7.02.0202
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 60/09, O QUAL TEVE COMO ENCARRREGADO O TEN CEL EX LUCIANO DE OLIVEIRA NÓBREGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA. E, NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O "DECISUM" HOSTILIZADO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 60/09 E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000016-68.2009.7.02.0202 (000060/09) - 2a AUD 2a CJM

0000092-16.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-16.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 64/09-9, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO E A REMESSA DE MATERIAL DE NATUREZA PROBATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PRESTASSE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA NA DATA DE 27/08/2009. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA QUE, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO SIDO CONSULTADA A DEFESA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA; Ação Penal Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (00064/09-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (000102/09) - 3a AUD 1a CJM

0000072-50.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-50.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, COMO INCURSA, POR QUATORZE VEZES, NO ART. 251 C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 (000098/08) - 4a AUD 1a CJM

0000003-92.2002.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2009, QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO Nº 14/04-0, NO QUAL FIGURA COMO RÉU O MAJ RRM AER LAURO ROCKENBACH. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PLEITO CORREICIONAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: LAURO ROCKENBACH
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

LAURO ROCKENBACH; Ação Penal Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (00014/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (000053/02) - 1a AUD 3a CJM

0000028-52.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000028-52.2009.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 51/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RAFAEL FORMENTIM GARCIA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO APF Nº 51/09.
Envolvido:: RAFAEL FORMENTIN GARCIA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL FORMENTIN GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (000051/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (00029/09-6) - 2a AUD 3a CJM

0000046-52.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-52.2008.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2009, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 545/08-7, REFERENTE AO EX-SD AER LEONARDO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA CORRIGIR A DECISÃO IMPUGNADA, CONCEDENDO, TODAVIA, "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "I" DO ART. 467 DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO N° 545/08-7, SEM RENOVAÇÃO, E DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA

LEONARDO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-52.2008.7.01.0401 (000550/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-52.2008.7.01.0401 (00545/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000019-92.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-92.2009.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1° SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 (000031/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000048-83.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000048-83.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, 3º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2009, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE 15/09/2009 E MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO E GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA
Advogado:: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; LÚCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; Ação Penal Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (00020/08-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (000115/07) - 1a AUD 1a CJM

0000002-87.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-87.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 9/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG REFM MAR ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG RRM MAR MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CF MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1º TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA ROSÁRIO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES, CLAUDIO FERNANDO MENDES, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, MONICA GONÇALVES MACHADO, RAFAEL FRÓIS PINTO, RENATO DA SILVA NEVES E ROSALIA BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, E NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG MAR REFM ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG MAR REFM MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1° TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRE LUIZ MENDES; DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; ELIDIO FERNANDES FILHO; JOÃO PANTOJA MARTINS; KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA; LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO
Advogado:: CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES

ANDRE LUIZ MENDES

JOÃO PANTOJA MARTINS

KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA

SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; CLAUDIO FERNANDO MENDES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES

ANDRE LUIZ MENDES; JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS

ELIDIO FERNANDES FILHO; MONICA GONÇALVES MACHADO

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; RAFAEL FRÓIS PINTO

JOÃO PANTOJA MARTINS; RENATO DA SILVA NEVES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; ROSALIA BARBOZA DA SILVA

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (00016/09-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (000009/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000020-74.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO, PAULO OLIVEIRA E ROSEMIRO COELHO MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO CRIME DO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1°, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA BARBOSA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARIANA MONTEIRO

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 (000061/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000104-82.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000104-82.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 618/08, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR AUSÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO". OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES CONHECIAM E DEFERIAM O PRESENTE PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 3/11/2009 PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RESPONSÁVEL PELO ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 618/08, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO DE ASSIS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000104-82.2008.7.01.0101 (000618/08) - 1a AUD 1a CJM

0000033-46.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-46.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 39/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADA A CIVIL HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI; Procedimento Investigatório Nº 0000033-46.2009.7.01.0101 (000039/09) - 1a AUD 1a CJM