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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Dezembro/2009

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000023-36.2008.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-36.2008.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/12/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 18/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 532/08, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD FN MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE ENTENDIA INEXISTIR "ERROR IN PROCEDENDO" E, EM CONSEQÜÊNCIA, FALTAR COMPETÊNCIA AO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA REQUERÊ-LA, COM FULCRO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOMPANHAVA O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PLEITO CORREICIONAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 153 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO MOREIRA DA SILVASOLDADO / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000111-22.2009.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000111-22.2009.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
11/12/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL LEIVA DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEIVA DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEIVA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-68.2008.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-68.2008.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
02/12/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM, COM A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9 AO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA A REMESSA AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ADENILTON SILVA BONFIM / MARINHA
JOÃO SILVA BONFIM / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO SILVA BONFIM
ADENILTON SILVA BONFIM
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