Consulta Judicial Unificada

0000089-21.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-21.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HANDREY SATIRA MOREIRA DO NASCIMENTO, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE NO VI COMAR, INDICIADO NO IPM Nº 4640/09, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU AO PACIENTE SD AER HANDREY SATIRA MOREIRA DO NASCIMENTO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA O FIM DE REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, COM FULCRO NAS ALÍNEAS "C" E "F" , DO ART. 467 DO CPPM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: HANDREY SÁTIRA MOREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

HANDREY SÁTIRA MOREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-03.2009.7.11.0011 (004640/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000088-36.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-36.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, MN, PRESO NO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE SALVADOR, RESPONDENDO À IPD Nº 510/09, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 (000510/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000003-34.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-34.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE RECIFE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX JEFFERSON SILVA DOS SANTOS À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM DIREITO A "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-34.2009.7.07.0007 (00009/09-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-34.2009.7.07.0007 (000015/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000087-51.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-51.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ÉLDER JUNIO DA SILVA, SD AER, PRESO DISCIPLINARMENTE NO BATALHÃO DE INFANTARIA (BINFA) DO GRUPAMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (GIA-SJ), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ÉLDER JUNIO DA SILVA
Advogado:: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS

ÉLDER JUNIO DA SILVA

0000086-66.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000086-66.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIRO SOUZA MOREIRA, 2º SGT MAR, PRESO EM REGIME FECHADO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 48/05-9, QUE TRAMITOU NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A 02 ANOS, 07 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CUMPRIMENTO DA PENA EM SUA OM DE ORIGEM, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DO REGIME ABERTO, OU, CASO A OM NÃO APRESENTE CONDIÇÕES PARA TAL, QUE CUMPRA A REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE "PASSAR O NATAL E VIRADA DE ANO COM SUA FAMÍLIA."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JAIRO SOUZA MOREIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

JAIRO SOUZA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (000033/05) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (00048/05-9) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (2008.01.050875-9) - Apelação (FO)

0000020-33.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000020-33.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LEONARDO MACHADO DE MATOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS MARTINS TORRES, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO APELANTE O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX LEONARDO MACHADO DE MATOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO MACHADO DE MATOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MACHADO DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (000048/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (00016/09-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000010-64.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-64.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO INDEQUI, ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA, JAQUELINE NORONHA, ALINE DA COSTA AMANAJÁS, LARISSA FREITAS SALES, FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS E DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES
Advogado:: ALBERTO INDEQUI

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; ALINE DA COSTA AMANAJÁS

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; JAQUELINE NORONHA

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; LARISSA FREITAS SALES

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; Ação Penal Nº 0000010-64.2007.7.08.0008 (00030/08-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-64.2007.7.08.0008 (000033/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-13.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-13.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAROLINE PIVETTA DA MOTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICANDO, PORTANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA EM 19/12/2008, NO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007590-4/SP; E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECONHECENDO, PORTANTO A LEGITIMIDADE DOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA, PREVISTOS NA LEI Nº 8.457/92 (LOJM), COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CAROLINE PIVETTA DA MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAROLINE PIVETTA DA MOTA; Ação Penal Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 (00013/09-8) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 (000093/08) - 2a AUD 2a CJM

0000096-53.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000096-53.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO VASQUEZ BARROS PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO- RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROGÉRIO VAZQUES BARROS PINTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000096-53.2009.7.01.0301 (000567/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000096-53.2009.7.01.0301 (00562/09-9) - 3a AUD 1a CJM

0000023-33.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000023-33.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO SANTO DULMONTE, CB EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 344 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, POR TRÊS VEZES, AMBOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO SANTO DULMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO SANTO DULMONTE; Ação Penal Nº 0000023-33.2007.7.09.0009 (00010/08-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-33.2007.7.09.0009 (000110/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000034-13.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-13.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000034-13.2009.7.01.0301 (000044/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-13.2009.7.01.0301 (00039/09-4) - 3a AUD 1a CJM

0000002-42.1991.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-42.1991.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. ADVOGADO: DR. JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: C. T.
Advogado:: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI

C. T.; Ação Penal Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (00025/91-3) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (000058/91) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000084-96.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-96.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMARO JOSÉ FERREIRA, DESERTOR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 504/87-9, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA MENCIONADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO Nº 504/87-9, REFERENTE AO DESERTOR AMARO JOSÉ FERREIRA.
Envolvido:: AMARO JOSÉ FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMARO JOSÉ FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-66.1987.7.06.0006 (00504/87-9) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000006-52.1999.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-52.1999.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. ADVOGADA: DRA. SHAINA BENVENUTTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: SHAINA BENVENUTTI

J. B.; Processo 2ª Instância Nº (2001.01.048701-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-52.1999.7.03.0103 (00006/00-4) - 1a AUD 3a CJM

0000085-81.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000085-81.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO E MOISÉS VERAS SOARES MARTINS, CIVIS, PRESOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 77/08-1, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO; MOISÉS VERAS SOARES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO

MOISÉS VERAS SOARES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-80.2008.7.07.0007 (000172/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000041-80.2008.7.07.0007 (00077/08-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000088-67.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000088-67.2009.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 81/09, O QUAL TEVE COMO ENCARREGADO O MAJ EX LUIS GUILHERME LEITE MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR LEVANTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, REMETER OS AUTOS DO IPM Nº 81/09 PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.; Procedimento Investigatório Nº 0000088-67.2009.7.01.0401 (000081/09) - 4a AUD 1a CJM

0000014-15.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000014-15.2006.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL PINTO SOUSA LEITE, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051203-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 (2008.01.051203-9). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL PINTO SOUSA LEITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL PINTO SOUSA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 (000106/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 (00046/06-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 (2008.01.051203-9) - Apelação (FO)

0000008-96.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-96.2006.7.02.0202
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): WAINER SILVA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/11/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050787-5. ADVOGADO: DR. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2009.01.050787-5, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 545 DO CPPM
Envolvido:: WAINER SILVA
Advogado:: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

WAINER SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-96.2006.7.02.0202 (000083/06) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-96.2006.7.02.0202 (2009.01.050787-5) - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000008-96.2006.7.02.0202 (00035/06-7) - 2a AUD 2a CJM

0000040-65.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000040-65.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/11/2009. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, THIAGO CUNHA DA CUNHA E ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR O APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO MESMO CÓDIGO, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; FÁBIO ROGÉRIO MOURA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; NELSON MONTALVÃO DAS NEVES

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; THIAGO CUNHA DA CUNHA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-65.2008.7.08.0008 (000102/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000040-65.2008.7.08.0008 (00001/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000020-42.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000020-42.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JHONY DE OLIVEIRA SANTANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONY DE OLIVEIRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONY DE OLIVEIRA SANTANA; Ação Penal Nº 0000020-42.2008.7.02.0202 (00034/08-7) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-42.2008.7.02.0202 (000127/08) - 2a AUD 2a CJM

0000082-29.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-29.2009.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 17/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2009.01.000318-2, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ALUDIDO ACÓRDÃO, PARA QUE SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS ARTS. 578 A 610 DA CLT. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. BRUNO GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS" SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES PEIXOTO, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ.
Envolvido:: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Advogado:: BRUNO GALIANO

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

0000016-73.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-73.2006.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051293-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE OS ACOLHIA E DECLARAVA A NULIDADE DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADALBERTO VALLADÃO PEREZ; Procedimento Investigatório Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 (000125/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 (00015/07-4) - 2a AUD 2a CJM

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051198-9. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL DIANA DESLANDES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E ART. 110, § 2°, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO), EM RAZÃO DO FATO TER OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.234/2010. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051198-9, EM 4 DE JUNHO DE 2009, TÃO SOMENTE MAJORAR A PENA IMPOSTA À CIVIL DIANA DESLANDES PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Processo 2ª Instância Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (2008.01.051198-9) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (00032/07-1) - 4a AUD 1a CJM

0000081-44.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-44.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/09-0, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, A EXTINÇÃO DO MENCIONADO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E A ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O TERMO DE DESERÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA O FIM DE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 505/09-0, A QUE RESPONDE O 1º TEN EX GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "I", DO CPPM.
Envolvido:: GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA; Ação Penal Nº 0000005-34.2008.7.03.0303 (00505/09-0) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2008.7.03.0303 (000510/08) - 3a AUD 3a CJM

0000088-04.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000088-04.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN DOS SANTOS TRAJANO E MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ALAN DOS SANTOS TRAJANO; MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA

ALAN DOS SANTOS TRAJANO; Ação Penal Nº 0000088-04.2008.7.01.0401 (00004/09-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-04.2008.7.01.0401 (000124/08) - 4a AUD 1a CJM

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