Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000020-74.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO, PAULO OLIVEIRA E ROSEMIRO COELHO MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO CRIME DO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1°, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA BARBOSA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARIANA MONTEIRO

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 (000061/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000104-82.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000104-82.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 618/08, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR AUSÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO". OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES CONHECIAM E DEFERIAM O PRESENTE PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 3/11/2009 PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RESPONSÁVEL PELO ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 618/08, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO DE ASSIS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000104-82.2008.7.01.0101 (000618/08) - 1a AUD 1a CJM

0000033-46.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-46.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 39/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADA A CIVIL HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI; Procedimento Investigatório Nº 0000033-46.2009.7.01.0101 (000039/09) - 1a AUD 1a CJM

0000005-53.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-53.2006.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSENEY FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JOSENEY FERREIRA DA SILVA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO Nº 31/06-5.
Envolvido:: JOSENEY FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSENEY FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (00017/06-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (000031/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000003-57.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-57.1991.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/10/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 464/92, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O DESERTOR JOSÉ GERALDO FERREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA ALÍNEA "A" DO ART. 498 DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/10/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 464/92, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O DESERTOR JOSÉ GERALDO FERREIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GERALDO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-57.1991.7.04.0004 (000464/92) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000004-63.2005.7.03.0203

Número do Feito:: 0000004-63.2005.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 305/05, REFERENTE AO EX-SD EX GILBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM, POR CONSIDERAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A PRESENTE CORREIÇÃO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/09/2009, QUE ARQUIVOU A IPD Nº 305/05, DETERMINANDO QUE OS AUTOS RETORNEM À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 457, §§ 1° E 2°, DO CPPM E PARA QUE SEJA ESCLARECIDA A REAL SITUAÇÃO DO EX-SD EX GILBERTO DOS SANTOS, JUNTO À JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE FOSSE INFORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS E DE CONDENAÇÕES REFERENTES AO REQUERIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-63.2005.7.03.0203 (000305/05) - 2a AUD 3a CJM

0000120-38.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-38.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITOR RAMOS MARQUES, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007602-1. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007602 -1 (0000120-38.2010.7.01.0401) E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VITOR RAMOS MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR RAMOS MARQUES; Processo 2ª Instância Nº 0000120-38.2010.7.01.0401 (2008.01.007602-1) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000049-50.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000049-50.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, C/C OS ARTS. 5°, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O 1° SGT MAR CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPPM E A NOVO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 (00528/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 (000607/07) - 3a AUD 1a CJM

0000023-59.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-59.2008.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): REGI LUIZ GUILHEN, SO AER, E OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO, CB AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; REGI LUIZ GUILHEN
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

REGI LUIZ GUILHEN

OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (000091/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (00058/08-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-90.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007617-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Processo 2ª Instância Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (2009.01.007617-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (00065/08-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (000114/08) - 3a AUD 1a CJM

0000002-61.1999.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-61.1999.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/99-7, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 134 E 135 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. F. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. F. D. S.; Ação Penal Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (00008/99-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (000019/99) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-05.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-05.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/05-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO LIMA DA SILVA, CB AER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LEONARDO LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000012-05.2005.7.08.0008 (00008/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.050117-7) - Apelação (FO)

0000014-59.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000014-59.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA APF Nº 25/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-59.2009.7.03.0303 (000025/09) - 3a AUD 3a CJM

0000012-43.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000012-43.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO MENEZES COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: TIAGO MENEZES COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO MENEZES COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (000511/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (00515/09-9) - 4a AUD 1a CJM

0000023-27.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000023-27.2005.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2009, QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO EXPEDIENTE Nº 04/09 - PERÍCIA COMPLEMENTAR, AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000030-59.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000030-59.2006.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 02/07-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX RENAN ANDERSON TORRES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: RENAN ANDERSON TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN ANDERSON TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (000102/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (00002/07-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000006-82.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-82.2009.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NELSON LEMOS DE MOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007624-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROFERIDA NO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007624-2 - (0000006-82.2009.7.03.0303). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON LEMOS DE MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON LEMOS DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-82.2009.7.03.0303 (000011/09) - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-82.2009.7.03.0303 (2009.01.007624-2) - Recurso em Sentido Estrito (FO)