CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000039-39.2009.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000039-39.2009.7.05.0005
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 24/11/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 89/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX GUILHERME MURBACH ARBIGAUS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO CORREICIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, DETERMINAR A REMESSA DO IPM Nº 89/09 À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GUILHERME MURBACH ARBIGAUS

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