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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Novembro/2009

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000743-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.000743-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
19/11/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, 3º SGT FN, E JOSÉ CARLOS PEREIRA, CB FN, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO - CIASC, QUE OS DESLIGOU DO CURSO C-ESP-COMANF/2009, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REINTEGRAÇÃO AO MENCIONADO TREINAMENTO E, AINDA, O "SOBRESTAMENTO DO CURSO" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ANSELMO PIRES DE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS PEREIRACABO / MARINHA
MARCELO ALVES DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANSELMO PIRES DE SOUZA
MARCELO ALVES DA SILVA
JOSÉ CARLOS PEREIRA