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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Novembro/2009

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HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034728-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.034728-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
19/11/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES, SD EX, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO E SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRLE GOMES JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGÁ-LO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINANDO A REMESSA DO AUTOS PARA A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ.
Partes
Envolvido:
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRLE GOMES JÚNIOR
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES