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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Novembro/2009

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APELAÇÃO (FO) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
11/11/2009 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES E MARCIO DOMENECK SALGADO, CELS RRM EX, ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, E LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX, CONDENADOS À PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, APLICANDO AO QUARTO APELANTE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2009. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSORES DATIVOS, ZAIRO LARA FILHO, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA E EDSON MARTINS AREIAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO CEL RRM EX MARCIO DOMENECK SALGADO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT RRM EX LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS INTERPOSTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA APLICADA AO CEL RRM EX AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO; REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CEL RRM EX MARCIO DOMENECK SALGADO, PARA 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO; E, FINALMENTE, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CAP RRM EX ADILSON ALVES PINHEIRO E AO 3° SGT RRM EX LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 72, INC. III, ALÍNEA "D", E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COMBINADO, AINDA, COM O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, APLICANDO-SE AO GRADUADO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MENCIONADO CÓDIGO PENAL CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. EDSON MARTINS AREIAS, ZAIRO LARA FILHO E JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, E O VICE-PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
ADILSON ALVES PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZESCORONEL / EXÉRCITO
LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES
EDSON MARTINS AREIAS
AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
ZAIRO LARA FILHO
MARCIO DOMENECK SALGADO
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