Consulta Judicial Unificada

0000028-92.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000028-92.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO EX-SD EX CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA; Ação Penal Nº 0000028-92.2007.7.01.0101 (00029/07-6) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-92.2007.7.01.0101 (000065/07) - 1a AUD 1a CJM

0000010-31.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000010-31.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DR. WELINGTON DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA
Advogado:: WELINGTON DA SILVA

CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000010-31.2009.7.03.0203 (00018/09-4) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2009.7.03.0203 (000022/09) - 2a AUD 3a CJM

0000052-59.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-59.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO E ANDERSON DE MARINS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2009. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DE MARINS; JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO

ANDERSON DE MARINS; Ação Penal Nº 0000052-59.2008.7.01.0401 (00045/08-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-59.2008.7.01.0401 (000067/08) - 4a AUD 1a CJM

0000077-02.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000077-02.2008.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): YGOR YURI MORAIS BEZERRA OU IGOR YURI MORAIS BEZERRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051362-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: IGOR YURI MORAIS BEZERRA; YGOR YURI MORAIS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR YURI MORAIS BEZERRA

YGOR YURI MORAIS BEZERRA; Ação Penal Nº 0000077-02.2008.7.11.0011 (00048/08-5) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-02.2008.7.11.0011 (004428/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000077-02.2008.7.11.0011 (2009.01.051362-0) - Apelação (FO)

0000038-73.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000038-73.2006.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAYCON MEDRADO BUENO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050655-1. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MAYCON MEDRADO BUENO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MAYCON MEDRADO BUENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON MEDRADO BUENO; Ação Penal Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 (00044/06-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 (2007.01.050655-1) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 (003997/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000022-56.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-56.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000734-2. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ROGÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA

OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000022-56.2009.7.00.0000 (2009.01.000734-2) - Mandado de Segurança

0000037-87.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000037-87.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO TERCEIRO APELANTE, OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO E JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/09/2009. ADVOGADOS: DRS. HELIO PANTALEÃO, LEONARDO FOGAÇA PANTALEÃO, ANDRÉ ALMEIDA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA NUNES E RACHEL CRISTINA GARCIA PANTALEÃO, ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, E ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CB EX JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA APELAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSUÉ OLIVEIRA ROSA
Advogado:: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

JOSUÉ OLIVEIRA ROSA; Ação Penal Nº 0000037-87.2008.7.02.0102 (00001/09-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-87.2008.7.02.0102 (000150/08) - 1a AUD 2a CJM

0000046-65.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-65.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID AMORIM SCHUTTEL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/2009. ADVOGADO: DR. LUIZ CÉSAR MIRANDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID AMORIM SCHUTTEL
Advogado:: LUIZ CÉSAR MIRANDA DA SILVA

DAVID AMORIM SCHUTTEL; Ação Penal Nº 0000046-65.2008.7.05.0005 (00511/09-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-65.2008.7.05.0005 (000543/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-45.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-45.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-45.2008.7.07.0007 (000502/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-45.2008.7.07.0007 (00503/09-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-93.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-93.2007.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051041-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (000054/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (00023/07-3) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (2008.01.051041-9) - Apelação (FO)

0000010-86.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000010-86.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LIVERTON FERERA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 30/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX LIVERTON FERERA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LIVERTON FERERA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIVERTON FERERA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-86.2009.7.05.0005 (000034/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000010-86.2009.7.05.0005 (00017/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000041-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000041-05.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX DIEGO COUTINHO DOS SANTOS DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, COMO CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 515 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTENDIA OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO RÉU EX-SD EX RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO COUTINHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO COUTINHO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000041-05.2009.7.01.0301 (00031/09-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-05.2009.7.01.0301 (000050/09) - 3a AUD 1a CJM

0000008-43.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-43.2007.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Nº 2007.01.000054-7. ADVOGADA: DRA. MARINA DAS GRAÇAS PAULA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE DO JULGADO OPOSTOS PELO CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Nº 2007.01.0000054-7, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. MARINA DAS GRAÇAS PAULA ARAÚJO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA PARA QUE SEJA FORNECIDA, PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, CÓPIA EM CD DO PRESENTE JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
Advogado:: MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000008-43.2007.7.00.0000 (2007.01.000054-7) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

2009.01.000535-3

Número do Feito:: 2009.01.000535-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051215-2. ADVOGADO: DR. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
Advogado:: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA; Ação Penal Nº 0000035-66.2007.7.01.0301 (00044/07-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-66.2007.7.01.0301 (000096/07) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.051215-2 - Apelação (FO)

0000125-58.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000125-58.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUZIA APARECIDA DE LIMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL LUZIA APARECIDA DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUZIA APARECIDA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUZIA APARECIDA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-58.2008.7.11.0011 (004504/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000125-58.2008.7.11.0011 (00011/09-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-54.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000004-54.2005.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050937-2. ADVOGADO: DR. JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C. O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS."
Envolvido:: JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS

JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (00056/05-9) - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (2008.01.050937-2) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000004-54.2005.7.03.0303 (000057/05) - 3a AUD 3a CJM

0000082-69.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000082-69.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 549/09-2, REFERENTE AO SD EX FELIPE VIEIRA GOMES. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE A ACOLHIAM, POR ENTENDEREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO" QUE ANULOU IRREGULARMENTE O PROCESSO Nº 549/09-2, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE VIEIRA GOMES
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

FELIPE VIEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 (000561/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000082-69.2009.7.01.0301 (00549/09-2) - 3a AUD 1a CJM

0000009-82.2008.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-82.2008.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/10/2009. ADVOGADO: DR. JOSÉ GERARDO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO
Advogado:: JOSÉ GERARDO RODRIGUES

ROGÉRIO CAVALCANTE RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000009-82.2008.7.10.0010 (00005/09-3) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-82.2008.7.10.0010 (000033/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000006-16.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000006-16.2008.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CRISANTINO DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISANTINO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISANTINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000006-16.2008.7.04.0004 (00022/08-8) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-16.2008.7.04.0004 (000033/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000054-56.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000054-56.2008.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A R. DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA, E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO; RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO

RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO

LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-56.2008.7.11.0011 (004389/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-35.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-35.2005.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELIÚDE BARBOSA GOMES, 2º TEN AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051276-4. ADVOGADO: DR. GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º TEN AER ELIUDE BARBOSA GOMES E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM, ESTENDEU OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO ACUSADO 3º SGT AER JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESRESPEITO À SUPERIOR, TIPIFICADO NO ART. 160, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, § 1º, C/C O ART. 125, INCISO VII, 133, TODOS DO MESMO "CODEX". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIÚDE BARBOSA GOMES
Advogado:: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR

ELIÚDE BARBOSA GOMES; Processo 2ª Instância Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (2009.01.051276-4) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (000064/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (00008/06-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-81.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000016-81.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEISI ALVES SANTANA, CIVIL, ABSOLVIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "CAPUT", ALÍNEAS "B" E "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO, EM 24/03/2010, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA. NO MÉRITO, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A CIVIL DEISI ALVES SANTANA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E §§ 1° E 2° DO ART. 240 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, E FIXAR O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A CIVIL DEISI ALVES SANTANA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEISI ALVES SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEISI ALVES SANTANA; Ação Penal Nº 0000016-81.2008.7.03.0103 (00024/08-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-81.2008.7.03.0103 (000055/08) - 1a AUD 3a CJM

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO BRITO ANTONIO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2008.01.050132-4. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS ENSEJADORES.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

MARCELO BRITO ANTONIO; Processo 2ª Instância Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (2008.01.050132-4) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM

0000070-15.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-15.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EUGENIO SILAS SOARES SOUTO, 3º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 149/09, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO E O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: EUGENIO SILAS SOARES SOUTO
Advogado:: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES

EUGENIO SILAS SOARES SOUTO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (000149/09) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.000534-5

Número do Feito:: 2009.01.000534-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2009.01.000413-1. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES, OLIVAR DURÃES FILHO E MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
Advogado:: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; OLIVAR DURÃES FILHO

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (00010/08-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2009.01.000413-1 - Agravo Regimental

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