Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000092-50.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-50.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PRISCILA GARCIA COELHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007646-3. ADVOGADO: DR. JOÃO RIBEIRO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: PRISCILA GARCIA COELHO
Advogado:: JOÃO RIBEIRO COELHO

PRISCILA GARCIA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (000163/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (00017/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (2009.01.007646-3) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000015-18.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-18.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1º TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL, ALBERTO LOPES MAIA FILHO E KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 20/08/2009, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1ª TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA
Advogado:: ALBERTO LOPES MAIA FILHO

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-18.2009.7.08.0008 (000028/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000060-29.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000060-29.2009.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4583/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E VANESSA PATRÍCIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE- PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WARLEY ALVES RIBEIRO
Advogado:: JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

WARLEY ALVES RIBEIRO; VANESSA PATRÍCIA DA SILVA

WARLEY ALVES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-29.2009.7.11.0011 (004583/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000019-89.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000019-89.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60/08, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 (000060/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-68.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-68.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E SUSPENDIAM O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL LUIZ JEFERSON HEREDIA DE SÁ, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (000019/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (00035/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-29.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-29.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/09-7, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CB MAR ARIOSVALDO DA GLORIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO REFERENTE AO PROCESSO Nº 9/09-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARIOSVALDO DA GLORIA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ARIOSVALDO DA GLORIA; Ação Penal Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (00009/09-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (000047/08) - 1a AUD 3a CJM

0000038-89.2005.7.01.0301

Número do Feito:: 0000038-89.2005.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 06/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 507/09-8, QUE DECLAROU EXTINTO O ALUDIDO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, "RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE WELLINGTON VANZELLOTI GOMES PARA SER RESPONSABILIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA". ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, POR CONSIDERAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO QUE EXTINGUIU IRREGULARMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 18/09, REFERENTE AO PROCESSO Nº 507/09-8, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA AO SENTENCIADO WELLINGTON VANZELLOTI GOMES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL.
Envolvido:: WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

WELLINGTON VANZELLOTTI GOMES; Ação Penal Nº 0000038-89.2005.7.01.0301 (00507/09-8) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-89.2005.7.01.0301 (000380/05) - 3a AUD 1a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-4, QUE INDEFERIU A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA PLEITEADA PELA DEFESA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM