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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Outubro/2009

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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 0000079-35.2009.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000079-35.2009.7.01.0101
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/10/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 558/09, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SO MAR CELSO DA FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 02 DE SETEMBRO DE 2009 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PLEITO CORREICIONAL.
Partes
Envolvido:
CELSO DA FONSECASUBOFICIAL / MARINHA
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