APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000008-08.2006.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 07/10/2009 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- APELANTE(S): AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/05/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O 1º SGT AER AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
- Envolvido:
- AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA
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