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Filtros Aplicados: Situação = AUTUADO COMO VIDA 02 Autuação = Outubro/2009

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APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-08.2006.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
07/10/2009 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
APELANTE(S): AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O 1º SGT AER AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA
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