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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Setembro/2009

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EMBARGOS (FE) Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
23/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002044-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-24.2006.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/05/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 07/06 NO QUAL FIGURAVAM COMO INDICIADOS OS CBS EX ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO SILVA PEREIRA E IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
ALDECI SANTOS ASSUNÇÃOCABO / EXÉRCITO
ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJACABO / EXÉRCITO
SIDNEY DOS SANTOS RIBEIROCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA
ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO
ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA
MAURÍCIO SILVA PEREIRA
SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000015-83.2009.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
17/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTÔNIO BISPO DA SILVA E YUIKIO MORISITA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO BISPO DA SILVA
YUIKIO MORISITA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
YUIKIO MORISITA
ANTÔNIO BISPO DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-24.2004.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
16/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 07/04-5, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DEFERIR AO RÉU O DIREITO DE SER OUVIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADOMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000030-17.2009.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-17.2009.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
14/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
GEORGE DA SILVA PAZCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA
GEORGE DA SILVA PAZ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-77.2009.7.02.0102
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
08/09/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSIR RIBEIRO JACQUES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSIR RIBEIRO JACQUES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Partes
Envolvido:
JOSIR RIBEIRO JACQUES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSIR RIBEIRO JACQUES
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