RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000030-17.2009.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000030-17.2009.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Relator(a) do Acordão:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 14/09/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADA: DRA. SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- GEORGE DA SILVA PAZ

Representantes
- Advogado:
-
SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA
GEORGE DA SILVA PAZ
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