APELAÇÃO (FO) Nº 0000005-38.2008.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-38.2008.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 31/08/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- APELANTE(S): ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/06/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA
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