Consulta Judicial Unificada

0000067-37.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-37.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 514/09-4, REFERENTE AO MN KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE CONSIDERAVAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/09-4 À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (000595/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (00514/09-4) - 3a AUD 1a CJM

0000014-98.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000014-98.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 55/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR ADEILDO VIDAL GUEDES, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 55/09, REFERENTE AO CIVIL ADEILDO VIDAL GUEDES. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEILDO VIDAL GUEDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADEILDO VIDAL GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-98.2009.7.02.0202 (000055/09) - 2a AUD 2a CJM

0000061-30.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000061-30.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 119/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000061-30.2008.7.01.0301 (000119/08) - 3a AUD 1a CJM

0000005-97.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-97.2009.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/09-4, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL EVERTON DA SILVA VEIGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, SE FOR O CASO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR E PADRONIZAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Envolvido:: EVERTON DA SILVA VEIGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON DA SILVA VEIGA; Ação Penal Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (00006/09-4) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (000008/09) - 3a AUD 3a CJM

0000019-40.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000019-40.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 21/06-1, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOMINGOS ALVES DAMASCENO, 3º SGT FN, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS", SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A VINDA AOS AUTOS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SENTENCIADO 3º SGT FN DOMINGOS ALVES DAMASCENO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO.
Envolvido:: DOMINGOS ALVES DAMASCENO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

DOMINGOS ALVES DAMASCENO; Ação Penal Nº 0000019-40.2006.7.01.0401 (00021/06-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-40.2006.7.01.0401 (000064/06) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.051461-9

Número do Feito:: 2009.01.051461-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO BUSSE AUST, CIVIL, PRESO, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELO APELANTE.
Envolvido:: EDUARDO BUSSE AUST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO BUSSE AUST; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00024/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

0000002-56.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-56.2009.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIVIL ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" COMPLETE O SEU JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA, À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2009.7.10.0010 (000004/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000007-86.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-86.2007.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/05/2009, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB EX ENILSON RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 40ª SESSÃO, EM 18 DE MAIO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E RETOMADA A DISCUSSÃO DO PROCESSO POR DECISÃO DA CORTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 189 - SECT.2, DE 20/05/2010, DO COMANDO DO 61º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DIRIGIDO AO MINISTRO RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ENILSON RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENILSON RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (00050/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (000025/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-36.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000005-36.2004.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 534/09-5, REFERENTE AO SD EX ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, ARGUIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA; EM SEGUIDA, REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AINDA QUE À REVELIA DO DESERTOR SD EX ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS.
Envolvido:: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000005-36.2004.7.01.0301 (00534/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-36.2004.7.01.0301 (000275/04) - 3a AUD 1a CJM

0000007-44.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-44.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2009, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIANO DE LIMA SILVA, EX-SD EX, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DA ALÍNEA "J" DO ART. 516 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO, ATÉ À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA OU A OCORRÊNCIA DE OUTRO FATO QUE JUSTIFIQUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ INSTAURADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCIANO DE LIMA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCIANO DE LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (000513/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (00516/06-4) - 2a AUD 1a CJM

0000005-42.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000005-42.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-2, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS CARLOS NUNES DE AZEVEDO, JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS, JOÃO VIANA DE ALMEIDA E PEDRO DOS SANTOS CASTILHO. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO, E JORGE MOTA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" DE FLS. 836/839 E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO Nº 22/07-2.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO; JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS; JOÃO VIANA DE ALMEIDA; PEDRO DOS SANTOS CASTILHO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

PEDRO DOS SANTOS CASTILHO

JOÃO VIANA DE ALMEIDA; JORGE MOTA LIMA

CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000005-42.2007.7.08.0008 (00022/07-2) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-42.2007.7.08.0008 (000016/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000008-86.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000008-86.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 13/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CARLOS DE SOUZA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 (000013/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000039-26.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-26.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO CESAR BARRETO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CESAR BARRETO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-26.2009.7.01.0401 (000533/09) - 4a AUD 1a CJM

0000092-50.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-50.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): PRISCILA GARCIA COELHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/09-0, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO RIBEIRO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO NA PARTE EM QUE A DEFESA QUESTIONOU A IMPARCIALIDADE DE INTEGRANTES DO CONSELHO E REQUEREU AS SUAS SUBSTITUIÇÕES E A ANULAÇÃO DOS ATOS ATÉ AGORA PRATICADOS NO PROCESSO A QUE RESPONDE A CIVIL PRISCILA GARCIA COELHO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA, CONHECIAM DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO, RECEBENDO-A COMO SE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FOSSE E REJEITAVAM-NA NO MÉRITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OPOSTA PELA CIVIL PRISCILA GARCIA COELHO.
Envolvido:: PRISCILA GARCIA COELHO
Advogado:: JOÃO RIBEIRO COELHO

PRISCILA GARCIA COELHO; Ação Penal Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (00017/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (000163/08) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.002045-9

Número do Feito:: 2009.01.002045-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/06/2009, QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO NOS AUTOS DA IPD Nº 264/97, REFERENTE AO EX-CB EX ANDRÉ CASSIANO FONTENELLE, E INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 264/97, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL NA FORMA COMO FOI REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ CASSIANO FONTENELLE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ CASSIANO FONTENELLE; Procedimento Investigatório Nº 000264/97- 1a AUD 2a CJM

0000006-23.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-23.2008.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE CLEITON ALVES DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007539-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007539-4 QUE RESTABELECIA A DECISÃO EXARADA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/03/2008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE CLEITON ALVES DA SILVA.
Envolvido:: JORGE CLEITON ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE CLEITON ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-23.2008.7.07.0007 (000021/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-23.2008.7.07.0007 (2008.01.007539-4) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000015-12.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 529/09-1 REFERENTE AO SD AER THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (00529/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (000541/06) - 3a AUD 1a CJM

0000088-13.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-13.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6 REFERENTE AO SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 20/10/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6, NO QUAL SE TEM O SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX DIAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DIAS DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (000625/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (00525/09-6) - 3a AUD 1a CJM

0000033-62.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000033-62.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 526/09-2 REFERENTE AO SD EX DANIEL GÓIS DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NEGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGASSE CONVENIENTES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (00526/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (000567/08) - 3a AUD 1a CJM

0000008-49.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-49.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 530/09-0 REFERENTE AO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA TAMBÉM PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A", DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O ACUSADO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (000521/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (00530/09-0) - 3a AUD 1a CJM

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