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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Julho/2009

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HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034676-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.034676-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
14/07/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ERCY TABORDA CAMILLO, EX-SD PM/SP, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19.673/97, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENAÇÃO ESTA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 156/03, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PONZETTO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, "C", DA CF.
Partes
Envolvido:
ERCY TABORDA CAMILLOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
RICARDO PONZETTO
ERCY TABORDA CAMILLO