HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034676-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2009.01.034676-7
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 14/07/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): ERCY TABORDA CAMILLO, EX-SD PM/SP, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19.673/97, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENAÇÃO ESTA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 156/03, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PONZETTO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, "C", DA CF.
Partes
- Envolvido:
- ERCY TABORDA CAMILLO

Representantes
- Advogado:
-
RICARDO PONZETTO
ERCY TABORDA CAMILLO