Consulta Judicial Unificada

0000016-64.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000016-64.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATEUS PEREIRA DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO EX-SD EX MATEUS PEREIRA DE SOUZA, TER SIDO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MATEUS PEREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATEUS PEREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-64.2007.7.05.0005 (000056/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000016-64.2007.7.05.0005 (00009/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000029-29.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000029-29.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 83ª SESSÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2009, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO-RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO.
Envolvido:: RODRIGO FLORES FLIZICOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FLORES FLIZICOSKI; Procedimento Investigatório Nº 0000029-29.2008.7.05.0005 (000068/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000029-29.2008.7.05.0005 (00036/08-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000058-93.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000058-93.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E LEON ROCHA MELO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/06/2009. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ SEVERINO DIAS, MAURO SEVERINO DIAS E VINICIUS MOREIRA CATARINO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 93ª SESSÃO, EM 25/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA, CONDENAR O EX-CB EX LEON ROCHA MELO COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, QUE UNIFICADA, NA FORMA DO ART. 79 DO CPM, COM A QUE LHE FOI IMPOSTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 298, NO QUANTUM DE 01 ANO DE RECLUSÃO, RESULTA EM 01 ANO E 01 MÊS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE/APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL TENTADA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEON ROCHA MELO
Advogado:: JOSÉ SEVERINO DIAS

LEON ROCHA MELO; MAURO SEVERINO DIAS

LEON ROCHA MELO; VINICIUS MOREIRA CATARINO

LEON ROCHA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-93.2008.7.11.0011 (004395/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-93.2008.7.11.0011 (00034/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.051474-0

Número do Feito:: 2009.01.051474-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAMILA MOREIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2009. ADVOGADO: DR. IZAEL BERNARDES FILHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CAMILA MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: IZAEL BERNARDES FILHO

CAMILA MOREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000010/06- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00056/07-1- 2a AUD 1a CJM

0000033-42.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-42.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSEMERE ALVES DOS REIS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2009. ADVOGADA: DRA. SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONSIDERAR A CIVIL ROSEMERE ALVES DOS REIS INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONDENANDO-A À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSEMERE ALVES DOS REIS
Advogado:: SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES

ROSEMERE ALVES DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-42.2006.7.01.0201 (000097/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-42.2006.7.01.0201 (00035/07-4) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.000523-0

Número do Feito:: 2009.01.000523-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2008.01.050569-9. ADVOGADOS: DRS. GIOVANI GOMES DA SILVA E JOSELY RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GIOVANI GOMES DA SILVA

ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA; JOSELY RODRIGUES DA SILVA

ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050569-9 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000041/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.034683-0

Número do Feito:: 2009.01.034683-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATHEUS DE MELO SOARES, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-8, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO, DE 01/07/2009, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CIVIL MATHEUS DE MELO SOARES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS DE MELO SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS DE MELO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000011-72.2007.7.04.0004 (000037/07) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000011-72.2007.7.04.0004 (00010/09-8) - AUDITORIA DA 4a CJM

2009.01.051151-3

Número do Feito:: 2009.01.051151-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/06/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 2008.01.051151-2, REFERENTE AO CIVIL FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA DE 24/06/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 2008.01.051151-2, REFERENTE AO CIVIL FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER.
Envolvido:: FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER; Ação Penal Nº 00060/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.051151-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000140/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.051094-0

Número do Feito:: 2009.01.051094-0
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RENATO NOGUEIRA DE SOUZA, 3º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/06/2009, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.051094-9. ADVOGADA: DRA. ROSE FERREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO RECORRIDO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.051094-9. O MINISTRO-RELATOR LAVRARÁ O ACÓRDÃO NO PRESENTE AGRAVO.
Envolvido:: RENATO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: ROSE FERREIRA DIAS

RENATO NOGUEIRA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2009.01.051094-9 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00531/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000555/07- AUDITORIA DA 11a CJM

0000047-64.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000047-64.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/06/2009. ADVOGADAS: DRAS. YARA MACEDO DA SILVA E ROSE FERREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES
Advogado:: ROSE FERREIRA DIAS

WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES; YARA MACEDO DA SILVA

WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES; Ação Penal Nº 0000047-64.2008.7.11.0011 (00032/08-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-64.2008.7.11.0011 (004378/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-02.2006.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-02.2006.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-MN WAGNER PEREIRA XAVIER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 75, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ALLAN OLIVEIRA CERQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CITADO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/03/2009. ADVOGADOS: DRS. ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA E ANTÔNIO EDILIPE BAHIANA NERI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO EX-MN WAGNER PEREIRA XAVIER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, DO CPM, CONDENAR O CIVIL ALLAN OLIVEIRA CERQUEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE CIVIL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1°, E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ALLAN OLIVEIRA CERQUEIRA; WAGNER PEREIRA XAVIER
Advogado:: ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

WAGNER PEREIRA XAVIER; ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI

ALLAN OLIVEIRA CERQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-02.2006.7.06.0006 (000004/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000001-02.2006.7.06.0006 (00015/06-1) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000007-56.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-56.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 2º E 3º APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E AINDA NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AOS 2º E 3º APELANTES E AO EX-SD EX EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM; EVERTON SANTOS BAPTISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, E JOEL DE VARGAS DIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA E DE JOEL DE VARGAS DIAS, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO, PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REFORMOU A SENTENÇA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, RECONHECENDO AOS APELANTES/APELADOS A ATENUANTE DE MENORIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA IMPOR A EVERTON SANTOS BAPTISTA A PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, MANTENDO O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA; DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA IMPOR A JOEL DE VARGAS DIAS A PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 69 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, E IMPOR A EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM E 71 DO CP, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE JOEL DE VARGAS DIAS E DE EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS VOTAVAM COM O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DIVERGINDO APENAS QUANTO AO TERMO DESCLASSIFICAÇÃO, POR ENTENDEREM QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTEMPLAVA A AGRAVANTE DO § 6º DO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EVERTON SANTOS BAPTISTA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA; EVERTON SANTOS BAPTISTA; JOEL DE VARGAS DIAS
Advogado:: JOSE CARLOS BARRETO

EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON SANTOS BAPTISTA

JOEL DE VARGAS DIAS; Ação Penal Nº 0000007-56.2007.7.03.0103 (00019/07-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-56.2007.7.03.0103 (000046/07) - 1a AUD 3a CJM

0000019-52.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-52.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON FERREIRA ALVES, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/05/2009. ADVOGADAS: DRAS. ILÍDIA MÔNICA MUNDIM, MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE E CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT MAR ANDERSON FERREIRA ALVES À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, C/C OS ARTS. 58 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FERREIRA ALVES
Advogado:: CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

ANDERSON FERREIRA ALVES; ILÍDIA MÔNICA MUNDIM

ANDERSON FERREIRA ALVES; MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE

ANDERSON FERREIRA ALVES; Ação Penal Nº 0000019-52.2008.7.06.0006 (00501/09-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-52.2008.7.06.0006 (000514/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000020-21.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000020-21.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO SILVA FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONSIDERAR O EX-SD EX THIAGO SILVA FERREIRA CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS CASTRENSE, MANTENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, JÁ FIXADO PELA SENTENÇA APELADA, SE FOR O CASO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO SILVA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000020-21.2008.7.03.0103 (00019/08-4) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-21.2008.7.03.0103 (000061/08) - 1a AUD 3a CJM

0000007-13.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000007-13.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENATO GONÇALVES ESMERIO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL RENATO GONÇALVES ESMERIO, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: RENATO GONÇALVES ESMERIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO GONÇALVES ESMERIO; Ação Penal Nº 0000007-13.2008.7.03.0203 (00004/09-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-13.2008.7.03.0203 (000037/08) - 2a AUD 3a CJM

0000013-42.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000013-42.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN EX THIAGO SILVA MELO DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/05/2009. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: THIAGO SILVA MELO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

THIAGO SILVA MELO; Ação Penal Nº 0000013-42.2007.7.04.0004 (00020/07-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-42.2007.7.04.0004 (000053/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000072-59.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000072-59.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 502/09-6, REFERENTE AO MN JEAN LUIZ TURQUE DAS CANDEIAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/09-6 QUE TRAMITA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN LUIZ TURQUE DAS CANDEIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN LUIZ TURQUE DAS CANDEIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000072-59.2008.7.01.0301 (000601/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000072-59.2008.7.01.0301 (00502/09-6) - 3a AUD 1a CJM

0000004-12.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-12.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, EX-1º TEN TEMP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051192-0. ADVOGADO: DR. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-1° TEN TEMP EX BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, E ART. 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DE ALMEIDA MATIAS
Advogado:: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO

BRUNO DE ALMEIDA MATIAS; Ação Penal Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (00003/08-1) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (2008.01.051192-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (000007/08) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.034682-1

Número do Feito:: 2009.01.034682-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO MOURA DA COSTA, CF MAR, RESPONDENDO AO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 88/CTMSP, DE 18/05/2009, POR DETERMINAÇÃO DO SR. DIRETOR DO CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO OU O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O MENCIONADO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO E ALINE PEREIRA MAMBREU.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: LUCIANO MOURA DA COSTA
Advogado:: ALINE PEREIRA MAMBREU

LUCIANO MOURA DA COSTA; AMAURY MARIANO DE AZEVEDO

LUCIANO MOURA DA COSTA

0000011-17.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-17.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EUGÊNIO NUNES RODRIGUES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/06/2009. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EUGÊNIO NUNES RODRIGUES
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

EUGÊNIO NUNES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000011-17.2007.7.02.0202 (000066/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-17.2007.7.02.0202 (00032/07-6) - 2a AUD 2a CJM

0000008-64.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-64.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E EDSON ARGUELHO ARCE, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO II, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE PROLATOU O SEU VOTO NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX EDSON ARGUELHO ARCE, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ACOLHER A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 72, INCISO I, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON ARGUELHO ARCE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON ARGUELHO ARCE; Procedimento Investigatório Nº 0000008-64.2007.7.09.0009 (000044/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-64.2007.7.09.0009 (00021/07-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000028-28.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000028-28.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-28.2008.7.02.0102 (000529/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000028-28.2008.7.02.0102 (00518/08-6) - 1a AUD 2a CJM

2009.01.034680-5

Número do Feito:: 2009.01.034680-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDINEI ALVES DA SILVA, 1º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/09-3, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA NO ALUDIDO PROCESSO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO DESDE O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UM CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA A ORDEM NA FORMA DO PEDIDO E CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DETERMINANDO A REMESSA A UM CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CLAUDINEI ALVES DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (00017/09-3) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (000117/07) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.034681-3

Número do Feito:: 2009.01.034681-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENILTO PEREIRA MOREIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/09-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A LIMINAR REQUERIDA, DECRETAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ARQUIVAR A AÇÃO PENAL, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", DECRETAR A ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS E, FINALMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENILTO PEREIRA MOREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RENILTO PEREIRA MOREIRA; Ação Penal Nº 0000007-39.2009.7.01.0201 (00017/09-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-39.2009.7.01.0201 (000009/09) - 2a AUD 1a CJM

0000032-65.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000032-65.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDICLEY RIBEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM", A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALDICLEY RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDICLEY RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000032-65.2008.7.12.0012 (00510/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-65.2008.7.12.0012 (000540/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

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