Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000015-12.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 529/09-1 REFERENTE AO SD AER THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (00529/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (000541/06) - 3a AUD 1a CJM

0000088-13.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-13.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6 REFERENTE AO SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 20/10/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6, NO QUAL SE TEM O SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX DIAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DIAS DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (000625/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (00525/09-6) - 3a AUD 1a CJM

0000033-62.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000033-62.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 526/09-2 REFERENTE AO SD EX DANIEL GÓIS DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NEGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGASSE CONVENIENTES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (00526/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (000567/08) - 3a AUD 1a CJM

0000008-49.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-49.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 530/09-0 REFERENTE AO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA TAMBÉM PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A", DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O ACUSADO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (000521/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (00530/09-0) - 3a AUD 1a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007608-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (2009.01.007608-4) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.002040-8

Número do Feito:: 2009.01.002040-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 515/08-8, QUE CONCEDEU AO SD EX MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS A REMIÇÃO DE TODOS OS DIAS TRABALHADOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00515/08-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000524/08- 3a AUD 3a CJM

2009.01.002028-3

Número do Feito:: 2009.01.002028-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002028-7. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.01.002028-7.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2009.01.002028-7 - Correição Parcial (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.002039-4

Número do Feito:: 2009.01.002039-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/05/2009, QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DO REQUERENTE QUANTO À NULIDADE DO PROCESSO Nº 555/08-6, REFERENTE AO EX-SD EX PAULO FERNANDO COELHO DA SILVA MOREIRA SOARES. ADVOGADA: DRA. SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR, DE 07/05/2009, E DECLARAR NULOS OS ATOS DO PROCESSO, A PARTIR DA DENÚNCIA, COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS, RESTAURANDO-SE A IPD Nº 577/08, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO-A EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL À REVELIA DO EX-SD EX PAULO FERNANDO COELHO DA SILVA MOREIRA SOARES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FERNANDO COELHO DA SILVA MOREIRA SOARES
Advogado:: SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES

PAULO FERNANDO COELHO DA SILVA MOREIRA SOARES; Ação Penal Nº 00555/08-6- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000577/08- 2a AUD 1a CJM

2009.01.007644-7

Número do Feito:: 2009.01.007644-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/04-9, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 126, "CAPUT", § 1º, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, E 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. ADVOGADOS: DRS. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO", DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/04-9, INSTAURADO PELA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NÃO CONCEDIA A ORDEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA
Advogado:: AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-9- 2a AUD 3a CJM

0000004-75.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-75.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 520/09-4, REFERENTE AO EX-SD EX WANDERSON FELIPE FERREIRA MARTINS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO, ENTRETANTO, QUE SEJAM REMETIDAS CÓPAIS INTEGRAIS DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUESTIONADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NEGANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DECIDIDO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA.
Envolvido:: WANDERSON FELIPE FERREIRA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON FELIPE FERREIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000004-75.2009.7.01.0301 (00520/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-75.2009.7.01.0301 (000506/09) - 3a AUD 1a CJM

0000083-79.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000083-79.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 111/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EDER LINCOLN SAMANIEGO, EX-MN, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN EDER LINCOLN SAMANIEGO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDER LINCOLN SAMANIEGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER LINCOLN SAMANIEGO; Procedimento Investigatório Nº 0000083-79.2008.7.01.0401 (000111/08) - 4a AUD 1a CJM

0000016-48.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-48.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS RIBEIRO DOMINGOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA ÀS FLS. 267. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS RIBEIRO DOMINGOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS RIBEIRO DOMINGOS; Ação Penal Nº 0000016-48.2007.7.12.0012 (00016/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-48.2007.7.12.0012 (000051/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000003-80.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/06-4, QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" PLEITEADA PELO REQUERENTE, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL FRANCISCO CARLOS DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO POSTULADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (000055/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (00015/06-4) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000080-45.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000080-45.2008.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2009, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO PROCESSO Nº 551/08-0 ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO EX-SD EX LEANDRO DOS SANTOS PATROCINIO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA ANULAR O PROCESSO Nº 551/08-0 DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O RESTABELECIMENTO DA IPD Nº 585/08, MANTENDO-A SOBRESTADA ATÉ A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO INFRATOR EX-SD EX LEANDRO DOS SANTOS PATROCINIO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS PATROCINIO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

LEANDRO DOS SANTOS PATROCINIO; Ação Penal Nº 0000080-45.2008.7.01.0201 (00551/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000080-45.2008.7.01.0201 (000585/08) - 2a AUD 1a CJM

0000022-84.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-84.2009.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/05/2009, PROFERIDA NO APF Nº 41/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A R. DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM.
Envolvido:: RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA; RODRIGO RODRIGUES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO RODRIGUES FERREIRA

RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-84.2009.7.12.0012 (000041/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000003-81.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-81.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 31/03/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-81.2009.7.01.0401 (000170/08) - 4a AUD 1a CJM