RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000044-05.2008.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000044-05.2008.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 03/06/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/01/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107/08, REFERENTE A GILDO VERAS ARAÚJO, CIVIL, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A SUPERVISÃO JUDICIAL DA ALUDIDA INQUISA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 107/08 AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- GILDO VERAS ARAÚJO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GILDO VERAS ARAÚJO
Feitos Relacionados