APELAÇÃO (FO) Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000066-52.2008.7.01.0301
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 01/07/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCOS MENDES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2009.
ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 05 DE MAIO DE 2009, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O CIVIL MARCOS MENDES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS MENDES DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
MARCOS MENDES DA SILVA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br