Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-81.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-81.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 31/03/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-81.2009.7.01.0401 (000170/08) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.002033-5

Número do Feito:: 2009.01.002033-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA IPI Nº 507/06, QUE REQUISITOU À AUTORIDADE MILITAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL CONDIÇÃO QUE IMPEÇA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PARTE DO CIVIL NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NO SENTIDO DE RETORNAR A PALAVRA AO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E À DEFESA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL E À NATUREZA JURÍDICA DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO. EM SEGUIDA, O MINISTRO-PRESIDENTE REFERINDO-SE À QUESTÃO DE ORDEM, RESSALTOU QUE NA FORMA REGIMENTAL, SOMENTE RETORNARIA A PALAVRA ÀS PARTES PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À MATÉRIA DE FATO. COLOCANDO-A EM VOTAÇÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL, POR ENTENDEREM QUE A PALAVRA PROCESSO, INSCRITA NO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM, TEM SENTIDO AMPLO, JURÍDICO, E NÃO "STRICTO SENSU" EM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AO INÍCIO DO PROCESSO PENAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.002011-5

Número do Feito:: 2009.01.002011-5
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.002011-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.002011-4 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-28.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-28.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007476-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO SILVA DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000024-28.2007.7.01.0401 (2007.01.007476-2) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000024-28.2007.7.01.0401 (000035/07) - 4a AUD 1a CJM

0000032-88.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000032-88.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP Nº 90/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA E FRANCISCO PEREIRA SOUSA, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA E FRANCISCO PEREIRA SOUSA, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, TÃO SÓ QUANTO À SUBTRAÇÃO DE 01 (UMA) ESPINGARDA CARTUCHEIRA, MARCA ROSSI, CALIBRE 20, Nº 5935548, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA PARCELA; E, AINDA POR MAIORIA, MANTEVE A DECISÃO "A QUO" QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IP Nº 90/08, EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COM A REMESSA DE CÓPIA AUTENTICADA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA INTEGRALIDADE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO PEREIRA SOUSA; LEONARDO BARBOSA DE SOUSA; RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA

FRANCISCO PEREIRA SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-88.2008.7.08.0008 (000090/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000021-94.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000021-94.2008.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/09-7, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1º, DA LEI Nº 7.210/84, AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA, CONDENADO, POR SENTENÇA DO REFERIDO CPJ, DA MESMA DATA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, POR ENTENDEREM QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA DESCONSTITUIR OS ATOS QUESTIONADOS, DETERMINANDO-SE QUE SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/09-7 DEVOLVIDOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL ÀS PARTES E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO SD EX JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JEFERSON FLAVIO TEDESCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (000532/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000021-94.2008.7.03.0203 (00501/09-7) - 2a AUD 3a CJM