RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000004-86.2009.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-86.2009.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 25/05/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 06/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
ADVOGADO: DR. DENNIS LUIZ DE ABREU.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 06/09, REFERENTE AO CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
Representantes
- Advogado:
-
DENNIS LUIZ DE ABREU
FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
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