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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Maio/2009

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000004-86.2009.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-86.2009.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
25/05/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 06/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA. ADVOGADO: DR. DENNIS LUIZ DE ABREU.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 06/09, REFERENTE AO CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
Representantes
Advogado:
DENNIS LUIZ DE ABREU
FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
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