APELAÇÃO (FO) Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000061-73.2007.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/05/2009 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TEREZA MACHADO ESTEVES E À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO BARBOSA, AMBOS CIVIS, INCURSOS NO ART. 299 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008.
ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO BARBOSA
- TEREZA MACHADO ESTEVES
Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
TEREZA MACHADO ESTEVES
CARLOS ALBERTO BARBOSA
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