Consulta Judicial Unificada

0000011-20.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-20.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO, 1º SGT MAR, BEM COMO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS EVERALDO DE MELO MARQUES E ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/03/2009. ADVOGADOS: DRS. ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E JURANDIR RIBEIRO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL QUANTO AO ACUSADO 1º SGT MAR RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CIVIS EVERALDO DE MELO MARQUES E ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EVERALDO DE MELO MARQUES; ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado:: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

EVERALDO DE MELO MARQUES; JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO; JURANDIR RIBEIRO SILVA

ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000011-20.2005.7.08.0008 (00009/06-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-20.2005.7.08.0008 (000074/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000025-18.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-18.2004.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007560-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFERSON PESSANHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON PESSANHA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-18.2004.7.01.0401 (000116/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000025-18.2004.7.01.0401 (00001/05-2) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-18.2004.7.01.0401 (2008.01.007560-2) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000047-98.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000047-98.2007.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051091-5. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-98.2007.7.11.0011 (004173/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000047-98.2007.7.11.0011 (2008.01.051091-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000047-98.2007.7.11.0011 (00055/07-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000030-65.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000030-65.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD 535/08, QUE RELAXOU A PRISÃO IMPOSTA AO SD AER IGOR DA SILVA ABEL. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA ABEL
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

IGOR DA SILVA ABEL; Procedimento Investigatório Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (000535/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (00506/09-0) - 1a AUD 3a CJM

0000003-81.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-81.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 31/03/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-81.2009.7.01.0401 (000170/08) - 4a AUD 1a CJM

0000015-64.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-64.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES, CIVIL, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/05-8, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE O PERÍODO DO "SURSIS" NÃO SEJA MAJORADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Envolvido:: ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00017/05-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 3a AUD 1a CJM

2009.01.007638-2

Número do Feito:: 2009.01.007638-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 27/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JUAN DOMINGUEZ MONTESO, CF MAR, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DO CPPM, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR JUAN DOMINGUEZ MONTESO. O MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAN DOMINGUEZ MONTESO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JUAN DOMINGUEZ MONTESO; Procedimento Investigatório Nº 000027/08- AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-71.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-71.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM EX ESTANISLAU DA SILVA MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ESTANISLAU DA SILVA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTANISLAU DA SILVA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-71.2009.7.06.0006 (000014/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000018-42.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000018-42.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIONATAN SEVERO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2009. ADVOGADO(A): DRA. CLARISSA TELLES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO SÓ EXCLUIR A CONDIÇÃO IMPOSTA NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO SURSIS DE QUE O EX-SD EX DIONATAN SEVERO DOS SANTOS FREQUENTE REUNIÃO OU PROGRAMAS DE APOIO A USUÁRIOS DE DROGAS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER O EX-SD EX DIONATAN SEVERO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIONATAN SEVERO DOS SANTOS
Advogado:: CLARISSA TELLES DA SILVA

DIONATAN SEVERO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-42.2008.7.03.0203 (000074/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-42.2008.7.03.0203 (00002/09-0) - 2a AUD 3a CJM

0000028-65.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-65.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA SILVA LAGES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2009. ADVOGADO: DR. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, E PRESERVANDO INTEGRALMENTE A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA, REDUZIR O PERÍODO DE PROVA DO BENEFICIO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, COM AS ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NAS LETRAS "G", "H" E "I", POR SEREM ESTRANHAS À COMPETÊNCIA PENAL DO JUÍZO, E ALTERANDO-SE TAMBÉM A CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO TRIMESTRALMENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO DA SILVA LAGES
Advogado:: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS

PAULO DA SILVA LAGES; Procedimento Investigatório Nº 0000028-65.2007.7.01.0401 (000043/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-65.2007.7.01.0401 (00019/08-3) - 4a AUD 1a CJM

0000011-09.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000011-09.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIEISSON DE CASTRO SILVA, EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, 2ºS TENS EX, E DE EVERTON ALVES PEREIRA, 2º TEN R/2 EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217, 218, INCISO IV, E 222, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, 2º TEN R/2 EX, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, 2º TEN R/2 EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/03/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO COLEGIADO "A QUO" DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXCLUSIVAMENTE PARA CONDENAR OS RÉUS EVERTON ALVES PEREIRA, DIEISSON DE CASTRO SILVA E EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 222 DO CPM, E CONDENAR O RÉU PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, APLICANDO-LHE À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS, E, POR DERRADEIRO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM, EM RELAÇÃO AOS RÉUS DIEISSON DE CASTRO SILVA, EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, EVERTON ALVES PEREIRA E PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA PELA CORTE, QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PREVISTO NO ART. 222 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEISSON DE CASTRO SILVA; EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES; EVERTON ALVES PEREIRA; PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES; Ação Penal Nº 0000011-09.2006.7.04.0004 (00019/07-9) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-09.2006.7.04.0004 (000053/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000027-69.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000027-69.2005.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051064-8. ADVOGADO: DR. EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO QUESTIONADO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIA OS EMBARGOS DO "PARQUET" MILITAR PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051064-8/RJ.
Envolvido:: ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
Advogado:: EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ

ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (2008.01.051064-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (00064/06-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (000095/05) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.000519-1

Número do Feito:: 2009.01.000519-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050144-4. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONSEQUENTEMENTE NEGOU-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JANAIK DE OLIVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (000039/04) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050144-8 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (00030/04-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000018-85.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-85.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES, 3º SGT TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONSIDERAR A CONDUTA PRATICADA PELO 3º SGT TEMP EX ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, EM SAPUCAIA DO SUL/RS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT TEMP EX ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, DO MENCIONADO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000018-85.2007.7.03.0103 (000083/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-85.2007.7.03.0103 (00037/07-4) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.002033-5

Número do Feito:: 2009.01.002033-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA IPI Nº 507/06, QUE REQUISITOU À AUTORIDADE MILITAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL CONDIÇÃO QUE IMPEÇA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PARTE DO CIVIL NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NO SENTIDO DE RETORNAR A PALAVRA AO DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E À DEFESA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL E À NATUREZA JURÍDICA DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO. EM SEGUIDA, O MINISTRO-PRESIDENTE REFERINDO-SE À QUESTÃO DE ORDEM, RESSALTOU QUE NA FORMA REGIMENTAL, SOMENTE RETORNARIA A PALAVRA ÀS PARTES PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À MATÉRIA DE FATO. COLOCANDO-A EM VOTAÇÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL, POR ENTENDEREM QUE A PALAVRA PROCESSO, INSCRITA NO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM, TEM SENTIDO AMPLO, JURÍDICO, E NÃO "STRICTO SENSU" EM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AO INÍCIO DO PROCESSO PENAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILSON YOSHIRO RODRIGUES SAKAGUSHI; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.034666-0

Número do Feito:: 2009.01.034666-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KLEBERSON LEÃO CORDEIRO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 641/08, BEM COMO AO PROCESSO Nº 09/08-0, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E QUE LHE SEJAM PAGOS 15 MESES DE SOLDOS VENCIDOS. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SILVIA FREITAS FERREIRA E DR. SERGIMAR DAVID MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO NO TOCANTE À MATÉRIA PROCESSUAL PENAL MILITAR, DENEGANDO A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E NÃO CONHECEU DO PEDIDO EM RELAÇÃO À FALTA DE PAGAMENTO DE SOLDOS VENCIDOS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, ESTRANHA A COMPETÊNCIA DA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: KLEBERSON LEÃO CORDEIRO
Advogado:: SERGIMAR DAVID MARTINS

KLEBERSON LEÃO CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000126-43.2008.7.11.0011 (000641/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.034665-1

Número do Feito:: 2009.01.034665-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/08-3, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DO FEITO OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 28/05/2009. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LIVIO ANTONIO SABATTI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 16/06/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
Advogado:: LIVIO ANTONIO SABATTI

CLODOMIRO PEREIRA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (000097/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (00011/08-3) - 1a AUD 3a CJM

0000004-69.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000004-69.2004.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050897-0. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DR. JOÃO GOMES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DO SANTOS, PROFERIDO NA APELAÇÃO 0000004-69.2004.7.11.0011, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CB AER JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES E OS EX-SDS AER ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO "CODEX", FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALAN JESUS VARGAS; EDILSON PILOTO JÚNIOR; JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES
Advogado:: JOÃO GOMES PEREIRA

JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON PILOTO JÚNIOR

ALAN JESUS VARGAS; Processo 2ª Instância Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (2008.01.050897-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (00002/05-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (003680/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000086-61.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000086-61.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL MOURA DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISMAEL MOURA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISMAEL MOURA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-61.2008.7.11.0011 (000627/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000086-61.2008.7.11.0011 (00502/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000061-48.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000061-48.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLAND WILL MARTINS, SD FN, CONDENADO À PENA 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD FN ARLAND WILL MARTINS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLAND WILL MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLAND WILL MARTINS; Ação Penal Nº 0000061-48.2008.7.11.0011 (00036/08-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-48.2008.7.11.0011 (004404/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000018-34.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-34.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO ORTOLANI CARDOSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO ORTOLANI CARDOSO

REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (00041/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (000066/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000014-11.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000014-11.2007.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050816-3. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050816-3. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-11.2007.7.11.0011 (004090/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000014-11.2007.7.11.0011 (00015/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-11.2007.7.11.0011 (2007.01.050816-3) - Apelação (FO)

2009.01.000518-3

Número do Feito:: 2009.01.000518-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051071-0. ADVOGADOS: DRS. DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO ANTONINO FONSECA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES E RENAULD CAMPOS LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; RENAULD CAMPOS LIMA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; SÉRGIO ANTONINO FONSECA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000037-54.2007.7.11.0011 (00047/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.051071-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000037-54.2007.7.11.0011 (004143/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.007636-0

Número do Feito:: 2009.01.007636-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. P. D. M. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. P. D. M. N.; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049045-0 - Embargos de Declaração

0000008-12.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-12.2005.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050825-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI QUE CONHECIAM DOS EMBARGOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO; Processo 2ª Instância Nº 0000008-12.2005.7.03.0103 (2007.01.050825-2) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000008-12.2005.7.03.0103 (000099/05) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-12.2005.7.03.0103 (00008/06-6) - 1a AUD 3a CJM

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