APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000067-46.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000067-46.2008.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 23/04/2009 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- APELANTE(S): TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO DO COLEGIADO "A QUO" QUE CONDENOU A CIVIL TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 31/08-7. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS
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