Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000013-45.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000013-45.2007.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/09-1, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX EVERTON LAURIANO PEDRO, E A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS ALUDIDOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM PRESTADAS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000721-0. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR INEXISTIR ERRO, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO A SER CORRIGIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LAURIANO PEDRO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EVERTON LAURIANO PEDRO; Ação Penal Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (00004/09-1) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (000065/07) - 3a AUD 3a CJM

0000007-61.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-61.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 06/06-3, EM RELAÇÃO AOS 3ºS SGTS EX VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA E JOÃO BATISTA DUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO E CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DUTRA; VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA; RAFAEL SCHERER POLITANO

JOÃO BATISTA DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (000032/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (00006/06-3) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.002028-7

Número do Feito:: 2009.01.002028-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/02/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" OU QUALQUER OUTRO ATO TUMULTUÁRIO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-82.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-82.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NELSON LEMOS DE MOURA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NELSON LEMOS DE MOURA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON LEMOS DE MOURA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

NELSON LEMOS DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-82.2009.7.03.0303 (000011/09) - 3a AUD 3a CJM

0000006-61.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-61.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS, 2º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/01/2009, QUE DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5/07-0, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA JULGAR O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 88 E 94, AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 6º, DO CPM.
Envolvido:: MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (000031/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (00005/07-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000100-36.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-36.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 47/08-0, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO 3º SGT EX CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO. ADVOGADOS: DRS. JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 47/08-0, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO 3º SGT EX CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO, COM FULCRO NO ART. 254, C/C ART. 255, ALÍNEAS "A", "B", "C" E "E", TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" DO PRESENTE "DECISUM" E QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO
Advogado:: JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS

CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (000143/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (00047/08-0) - 2a AUD 1a CJM