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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Março/2009

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002026-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.002026-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/03/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2009, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 33/06-4, REFERENTE AO EX-SD EX ADAM HIGINO ALVES MOREIRA. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADAM HIGINO ALVES MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELZANO ANTONIO BRAUN
ADAM HIGINO ALVES MOREIRA
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