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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000014-38.2006.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-38.2006.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
18/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/11/2008, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2008.01.002006-4.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2009.01.007621-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.007621-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
16/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA 4ª CJM, DE 18/12/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58/08, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO ROBERTO DE TOLEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO IPM PARA PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
Partes
Envolvido:
VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000022-33.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-33.2008.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
11/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 27/08-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PENÉLOPE FURTADO DA SILVA, EX-3º SGT EX, COMO INCURSA NO ART. 215 C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS FONSECA E RODRIGO ROCA, ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EX-3º SGT EX PENÉLOPE FURTADO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
PENÉLOPE FURTADO DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
PENÉLOPE FURTADO DA SILVA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2009.01.002025-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.002025-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
11/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/08/2008, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 273/95 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX DÉLIO SOUSA DA SILVA. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO MAIS FAVORÁVEL NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E NÃO CONHECER DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INCABÍVEL, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA, CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL E PROSSEGUIAM NO MÉRITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DÉLIO SOUSA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
DÉLIO SOUSA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000062-15.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-15.2008.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
11/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2008, PROFERIDA NO APF 120/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO(S): DR. EDSON RAMOS NOGUEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO
Representantes
Advogado:
EDSON RAMOS NOGUEIRA
MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
09/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 65/08-7, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 65/08-7, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN MAR FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, E DETERMINOU, CONFORME A PROPOSTA FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE AO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101316/RJ, EM TRÂMITE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DECLARAVA COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE BANGU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002023-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.002023-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 07/04-5, QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, DEIXANDO DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADOMARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2009.01.002024-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.002024-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
09/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/08/2008, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 305/92 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX PAULO CESAR PEREIRA VIEIRA. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 305/92, EM CURSO NA 8ª CJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DEFERIR O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NOS AUTOS DA IPD Nº 305/92 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX PAULO CESAR PEREIRA VIEIRA.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR PEREIRA VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
PAULO CESAR PEREIRA VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2009.01.007616-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.007616-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
03/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 76/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO(S): DRS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-10.2007.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-10.2007.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
02/02/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LÍDIA MARIA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA
Representantes
Advogado:
LÍDIA MARIA DA SILVA
TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA
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