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Filtros Aplicados: Situação = AUTUADO COMO VIDA 02 Autuação = Fevereiro/2009

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APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000001-66.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-66.2008.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
03/02/2009 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR FERREIRA COIMBRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX IGOR FERREIRA COIMBRA, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO MESMO CÓDIGO, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Partes
Envolvido:
IGOR FERREIRA COIMBRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NEIDE MENEZES AMARAL
IGOR FERREIRA COIMBRA
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