Consulta Judicial Unificada

0000002-90.2008.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-90.2008.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ EDÉSIO NASCIMENTO JÚNIOR, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/12/2008. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA
Envolvido:: JOSÉ EDÉSIO NASCIMENTO JÚNIOR
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOSÉ EDÉSIO NASCIMENTO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-90.2008.7.10.0010 (000010/08) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000002-90.2008.7.10.0010 (00008/08-4) - AUDITORIA DA 10a CJM

2009.01.050813-2

Número do Feito:: 2009.01.050813-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO MARTINS DE SANTIAGO FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050813-9. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050813-9, RESTABELECENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO MARTINS DE SANTIAGO FILHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOÃO MARTINS DE SANTIAGO FILHO; Ação Penal Nº 00080/06-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050813-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000100/06- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-50.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-50.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MONTEIRO, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/09-9, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A DECRETAÇÃO DA SUA NULIDADE A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCELO KINTZEL GRACIANO E CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O CAP EX MARCELO MONTEIRO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, HAJA VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINAVAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CONSIDERAREM INEPTA A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PACIENTE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCELO MONTEIRO
Advogado:: CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN

MARCELO MONTEIRO; MARCELO KINTZEL GRACIANO

MARCELO MONTEIRO; Ação Penal Nº 00006/09-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/07- AUDITORIA DA 5a CJM

0000016-73.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-73.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/12/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 292 DO CPPM E DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PENA "IN ABSTRATO", EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O RECORRENTE À PENA BASE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO-PRESIDENTE DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

ADALBERTO VALLADÃO PEREZ; Ação Penal Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 (00015/07-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 (000125/06) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.034617-1

Número do Feito:: 2009.01.034617-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA BEZERRA, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ AER JARBAS DE OLIVEIRA PINTO, CHEFE DO COI/CINDACTA I, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO JOSE SOUZA BEZERRA
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

FRANCISCO JOSE SOUZA BEZERRA

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA E LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1°, E 129, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA; LUCAS AGUILAR SETTE

LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA; Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM

0000003-93.2000.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-93.2000.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON ANDREZA SANTOS, TEN CEL AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050350-1. ADVOGADO: DR. NORBERTO DA SILVA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER "IN TOTUM" O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBSON ANDREZA SANTOS
Advogado:: NORBERTO DA SILVA GOMES

ROBSON ANDREZA SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (00003/02-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (000020/00) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (2006.01.050350-1) - Apelação (FO)

0000014-69.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000014-69.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JEFERSON MOREIRA BOZZI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/12/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, QUE CONDENOU O EX-SD EX JEFERSON MOREIRA BOZZI À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON MOREIRA BOZZI
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

JEFERSON MOREIRA BOZZI; Ação Penal Nº 0000014-69.2007.7.02.0202 (00052/07-7) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-69.2007.7.02.0202 (000099/07) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.051290-0

Número do Feito:: 2009.01.051290-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR BECK, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2008. ADVOGADO: DR. LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR BECK
Advogado:: LUCAS AGUILAR SETTE

JÚLIO CÉSAR BECK; Ação Penal Nº 0000042-79.2008.7.03.0103 (00001/08-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/07- 1a AUD 3a CJM

2009.01.051292-8

Número do Feito:: 2009.01.051292-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMES WILLIAN FIDELIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/01/2009. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JAMES WILLIAN FIDELIS
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

JAMES WILLIAN FIDELIS; Procedimento Investigatório Nº 000552/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00514/08-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000002-65.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-65.2009.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 18/02/2009, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Envolvido:: NEWTON CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-22.2008.7.08.0008 (000051/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.034616-3

Número do Feito:: 2009.01.034616-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IRAJÁ SANTOS WITT, 1º TEN EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/09-9, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: IRAJÁ SANTOS WITT
Advogado:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

IRAJÁ SANTOS WITT; Procedimento Investigatório Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 (000508/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 (00506/09-9) - 2a AUD 3a CJM

2009.01.050531-1

Número do Feito:: 2009.01.050531-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050531-8. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00001/06-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050531-7 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 8a CJM

0000035-12.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-12.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051014-1, REFERENTE AOS EX-SDS FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ABSOLVEU OS EX-SDS FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOLHIAM OS EMBARGOS DO "PARQUET" MILITAR PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051014-1 (0000035-12.2006.7.01.0201). RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE; MÁRCIO ROZARIO DA SILVA; WELLINGTON CHARLES ROCHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELLINGTON CHARLES ROCHA

MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE; Procedimento Investigatório Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (000105/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (2008.01.051014-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (00055/06-7) - 2a AUD 1a CJM

0000007-22.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-22.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2009. ADVOGADO: DR. ROBSON DANNUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA A QUO, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX PAULO DE SOUZA OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: ROBSON DANNUS

PAULO DE SOUZA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000007-22.2008.7.03.0103 (00012/08-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-22.2008.7.03.0103 (000033/08) - 1a AUD 3a CJM

0000003-19.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-19.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JADERSON PIRES DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2008. ADVOGADOS: DRS. RENE DE OLIVEIRA GOMES, FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL E DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX JADERSON PIRES DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JADERSON PIRES DOS SANTOS
Advogado:: DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA

JADERSON PIRES DOS SANTOS; FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL

JADERSON PIRES DOS SANTOS; RENE DE OLIVEIRA GOMES

JADERSON PIRES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-19.2007.7.03.0103 (000013/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-19.2007.7.03.0103 (00022/07-7) - 1a AUD 3a CJM

0000002-83.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-83.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DA SILVA FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/11/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA FERREIRA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RAFAEL DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-83.2008.7.07.0007 (000007/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000002-83.2008.7.07.0007 (00019/08-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000014-34.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-34.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA A JOSIMAR ANTONIO DOS SANTOS, CIVIL, E JOSIMAR ANTONIO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158, 209, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, 223, "CAPUT", POR CINCO VEZES, E 299, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/10/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA TÃO SOMENTE MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO CIVIL JOSIMAR ANTONIO DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COM DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIMAR ANTÔNIO DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

JOSIMAR ANTÔNIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-34.2007.7.07.0007 (000049/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000014-34.2007.7.07.0007 (00053/07-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-78.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-78.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2008. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (00031/07-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.050831-6

Número do Feito:: 2009.01.050831-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050831-7. ADVOGADO: DR. JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA
Advogado:: JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS

FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050831-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/06- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00016/06-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2009.01.000722-9

Número do Feito:: 2009.01.000722-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A R. DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 540/08, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX ROBSON LEONARDO DA SILVA CHAVES, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ALUDIDA DECISÃO E O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL DO ACUSADO. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO E A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ROBSON LEONARDO DA SILVA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000540/08- 1a AUD 3a CJM

2009.01.034615-5

Número do Feito:: 2009.01.034615-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WENDELL OLIVEIRA AMORIM, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, EM RECIFE/PE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDVALDO SEBASTIÃO BANDEIRA LEITE E VALMIR MATOS FERREIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELOS IMPETRANTES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: WENDELL OLIVEIRA AMORIM
Advogado:: EDVALDO SEBASTIÃO BANDEIRA LEITE

WENDELL OLIVEIRA AMORIM; VALMIR MATOS FERREIRA

WENDELL OLIVEIRA AMORIM

2009.01.000721-0

Número do Feito:: 2009.01.000721-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, UMA VEZ QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, O ALUDIDO MAGISTRADO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX EVERTON LAURIANO PEDRO, LASTREADA NO IPM Nº 65/07, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO QUE SE MANIFESTE IMEDIATAMENTE SOBRE A EXORDIAL OFERTADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LAURIANO PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (000065/07) - 3a AUD 3a CJM

0000029-74.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000029-74.2006.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VILMAR RODRIGUES JONES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050817-1. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050817-1/MS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAR RODRIGUES JONES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

VILMAR RODRIGUES JONES; Processo 2ª Instância Nº 0000029-74.2006.7.09.0009 (2007.01.050817-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000029-74.2006.7.09.0009 (00005/07-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-74.2006.7.09.0009 (000100/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000001-03.1986.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-03.1986.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/01/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT MAR ANTONIO DA SILVA ESTRELA. ADVOGADO: DR. GILENO DO RÊGO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT MAR ANTONIO DA SILVA ESTRELA.
Envolvido:: A. D. S. E.
Advogado:: GILENO DO RÊGO SILVA

A. D. S. E.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (000032/86) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (00004/87-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

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