Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000008-86.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000008-86.2008.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/12/2008, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL VILMAR PEREIRA RAMOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/08-8, DETERMINANDO A SUA REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO/RS. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/08-8 DO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: VILMAR PEREIRA RAMOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

VILMAR PEREIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2008.7.03.0303 (000042/08) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-86.2008.7.03.0303 (00017/08-8) - 3a AUD 3a CJM

0000003-35.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-35.2006.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2008, QUE DETERMINOU A CISÃO DO PROCESSO Nº 26/06-0, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO GOMES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (000027/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (00026/06-0) - 3a AUD 3a CJM

0000043-97.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-97.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 548/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ROGÉRIO LOPES VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO LOPES VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROGÉRIO LOPES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-97.2008.7.01.0401 (000548/08) - 4a AUD 1a CJM

0000008-28.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-28.2008.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM 86/08 QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-CBS EX STEPHER ALVES CAVALCANTE, PEDRO FABRÍCIO DE ALMEIDA GOMES, CLEBER HENRIQUE BENEDITO DE TOLEDO E WILLIAN AUGUSTO CLEMENTE, E OS EX-SDS EX WESLEY DA SILVA PEREIRA, WELLINGTON LUÍS FERNANDO FRANCISCO DE FARIA, RAMON DIOGGENES MOREIRA E TIAGO SOARES DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DE 15/10/2008, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: CLEBER HENRIQUE BENEDITO DE TOLEDO; PEDRO FABRÍCIO DE ALMEIDA GOMES; RAMON DIOGGENES MOREIRA; STEPHER ALVES CAVALCANTE; TIAGO SOARES DA COSTA; WELLINGTON LUIS FERNANDO FRANCISCO DE FARIA; WESLEY DA SILVA PEREIRA; WILIAN AUGUSTO CLEMENTE
Advogado:: FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES

WELLINGTON LUIS FERNANDO FRANCISCO DE FARIA; JULIANA GODOY TROMBINI

WESLEY DA SILVA PEREIRA

TIAGO SOARES DA COSTA

RAMON DIOGGENES MOREIRA

PEDRO FABRÍCIO DE ALMEIDA GOMES

WILIAN AUGUSTO CLEMENTE

CLEBER HENRIQUE BENEDITO DE TOLEDO

STEPHER ALVES CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000008-28.2008.7.02.0202 (000086/08) - 2a AUD 2a CJM

0000010-07.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000010-07.2008.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 15/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 60/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS HENRIQUE MELO DOS SANTOS E RAFAEL BARRADO DA ROSA. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HENRIQUE MELO DOS SANTOS; RAFAEL BARRADO DA ROSA
Advogado:: GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN

RAFAEL BARRADO DA ROSA; JULIANA GODOY TROMBINI

HENRIQUE MELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-07.2008.7.02.0102 (000060/08) - 1a AUD 2a CJM

0000013-45.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000013-45.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 48/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2008.7.06.0006 (000048/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX, DESERTOR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008, QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM