Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000066-77.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-77.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007569-6. ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (00043/08-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (000140/07) - 4a AUD 1a CJM

0000025-29.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-29.2008.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 99/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN EX YURI SANTOS VIEIRA, O 3º SGT EX PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO, OS CBS EX JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO DIAS FERREIRA, E OS SDS EX GUILHERME FERREIRA DA SILVA E CHARLON RIBEIRO DE LIMA, TODOS INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRO DO REGO BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN EX YURI SANTOS VIEIRA, O 3º SGT EX PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO, OS CBS EX JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO DIAS FERREIRA, E OS SDS EX GUILHERME FERREIRA DA SILVA E CHARLON RIBEIRO DE LIMA COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLON RIBEIRO DE LIMA; GUILHERME VIEIRA DA SILVA; JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS; JOÃO DIAS FERREIRA; PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO; YURI SANTOS VIEIRA
Advogado:: ALEXANDRO DO REGO BARROS

YURI SANTOS VIEIRA

PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO

GUILHERME VIEIRA DA SILVA

JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS

JOÃO DIAS FERREIRA

CHARLON RIBEIRO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-29.2008.7.07.0007 (000099/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-85.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000102-85.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 138/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-85.2008.7.01.0401 (000138/08) - 4a AUD 1a CJM

0000120-38.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-38.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO EXPEDIENTE Nº 10/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VITOR RAMOS MARQUES, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER VITOR RAMOS MARQUES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR RAMOS MARQUES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

VITOR RAMOS MARQUES

0000015-08.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-08.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 3/05-5, NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º SGT EX SERGIO ROSA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A VINDA AOS AUTOS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SENTENCIADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO A QUO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SERGIO ROSA DO NASCIMENTO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO ROSA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (00003/05-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (000103/03) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007600-5

Número do Feito:: 2008.01.007600-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 82/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO PIRES GONÇALVES, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 216, DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 135/136 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO PIRES GONÇALVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO PIRES GONÇALVES
Advogado:: PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI

BRUNO PIRES GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000082/08- 2a AUD 2a CJM

0000022-13.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000022-13.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 59/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS CRISTINA MOREIRA RODRIGUES E JANETE FRANCISCO MOREIRA, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE JULHO DE 2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 59/06, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS CRISTINA MOREIRA RODRIGUES E JANETE FRANCISCO MOREIRA, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTINA MOREIRA RODRIGUES; JANETE FRANCISCO MOREIRA
Advogado:: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA

JANETE FRANCISCO MOREIRA

CRISTINA MOREIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000022-13.2006.7.01.0201 (000059/06) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.000342-0

Número do Feito:: 2008.01.000342-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 138/08, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL GERSON CARDOSO DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR O FATO CONSTANTE DO IPM Nº 138/08, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL GERSON CARDOSO DA SILVA, REMETENDO-SE OS AUTOS À REFERIDA AUDITORIA PARA PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO.
Envolvido:: G. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000138/08- 3a AUD 1a CJM

0000001-71.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-71.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS, EX-SD EX, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 132, DO CPM, E À SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CITADO "CODEX".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 530/05-9 DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O RESPECTIVO RESTABELECIMENTO DA IPD Nº 254/05 E SEU SOBRESTAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO INFRATOR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS; Ação Penal Nº 0000001-71.2005.7.01.0201 (00530/05-9) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-71.2005.7.01.0201 (000254/05) - 2a AUD 1a CJM

0000003-72.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-72.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER CANTE DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER CANTE DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER CANTÉ DE OLIVEIRA
Advogado:: PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR

VALTER CANTÉ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-72.2007.7.08.0008 (000012/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000002-12.1990.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-12.1990.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/11/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 143/90, EM QUE FIGUROU COMO INDICIADO O EX-SD EX DORIVAL RODRIGUES DOS SANTOS, POR PERDA DE OBJETO. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 143/90, QUE DEVERÃO SER MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, COM POSTERIOR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, INCLUSIVE DILIGÊNCIAS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR A FIM DE QUE SEJA RETIFICADO O TERMO DE DESERÇÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DORIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

DORIVAL RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-12.1990.7.03.0303 (000143/90) - 3a AUD 3a CJM

0000048-31.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000048-31.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 02/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2008, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 558/08-3, REFERENTE AO EX-SD EX LEANDERSON DE MEDEIROS. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEANDERSON DE MEDEIROS
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

LEANDERSON DE MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000048-31.2008.7.01.0301 (00558/08-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-31.2008.7.01.0301 (000580/08) - 3a AUD 1a CJM

0000036-17.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000036-17.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2008, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 557/08-7, REFERENTE AO EX-SD AER JACKSON DELSON GOMES. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INTEMPESTIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JACKSON DELSON GOMES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JACKSON DELSON GOMES; Ação Penal Nº 0000036-17.2008.7.01.0301 (00557/08-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-17.2008.7.01.0301 (000569/08) - 3a AUD 1a CJM

0000040-25.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000040-25.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2008, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 530/08-1, REFERENTE AO EX-SD AER ALEX NASCIMENTO DE MENDONÇA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2008, DETERMINAR QUE O PROCESSO Nº 530/08-1 SEJA MANTIDO SOBRESTADO ATÉ A REINCLUSÃO DO DESERTOR EX-SD AER ALEX NASCIMENTO DE MENDONÇA ÀS FILEIRAS DA AERONÁUTICA, PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX NASCIMENTO DE MENDONÇA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEX NASCIMENTO DE MENDONÇA; Ação Penal Nº 0000040-25.2006.7.01.0301 (00530/08-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-25.2006.7.01.0301 (000601/06) - 3a AUD 1a CJM