Consulta Judicial Unificada

2008.01.051234-0

Número do Feito:: 2008.01.051234-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2008. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CB AER ANTÔNIO CARLOS EISENMANN À PENA DE 03 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

ANTÔNIO CARLOS EISENMANN; Ação Penal Nº 00534/07-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000548/07- 1a AUD 3a CJM

2008.01.051235-7

Número do Feito:: 2008.01.051235-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ROBERTO DE LIMA SÁ, JOSÉ ARNALDO DE LIMA SÁ, LUIS EDUARDO DE LIMA SÁ E PAULO NEY DE LIMA SÁ, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/2008. ADVOGADO: DR. ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DE LIMA SÁ; JOSÉ ARNALDO DE LIMA SÁ; LUIS EDUARDO DE LIMA SÁ; PAULO NEY DE LIMA SÁ
Advogado:: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

LUIS EDUARDO DE LIMA SÁ

CARLOS ROBERTO DE LIMA SÁ

PAULO NEY DE LIMA SÁ

JOSÉ ARNALDO DE LIMA SÁ; Ação Penal Nº 00071/07-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/07- AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-30.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-30.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/11/2008. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E ART. 73, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM, SEM A CONCESSÃO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES; Ação Penal Nº 0000008-30.2008.7.09.0009 (00008/08-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/08- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000022-22.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000022-22.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEL RAMOS RUFINO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, 2º SGT EX, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS, 3º SGT EX, E DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 309 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/10/2008. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO TEIXEIRA MORETI, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO E ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO RÉU ELIEL RAMOS RUFINO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", EXCLUIR A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DOS RÉUS SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS E DON CHARLES CARDOSO DA ARAÚJO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU ELIEL RAMOS RUFINO, PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, E MANTINHAM A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, DEIXANDO DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, JOSÉ AMILTON DOS SANTOS E DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO; ELIEL RAMOS RUFINO; JOSÉ AMILTON DOS SANTOS; SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO
Advogado:: ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO

ELIEL RAMOS RUFINO; ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA

JOSÉ AMILTON DOS SANTOS; ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

DON CHARLES CARDOSO DE ARAÚJO; RODRIGO TEIXEIRA MORETI

JOSÉ AMILTON DOS SANTOS

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 (00028/06-8) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 (003951/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-38.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000001-38.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JACKSON DOS SANTOS DIAS, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/11/2008. ADVOGADO: DR. ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER JACKSON DOS SANTOS DIAS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JACKSON DOS SANTOS DIAS
Advogado:: ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA

JACKSON DOS SANTOS DIAS; Ação Penal Nº 0000001-38.2008.7.09.0009 (00002/08-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-38.2008.7.09.0009 (000007/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000002-59.2003.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-59.2003.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MADSON FERREIRA DE MELO, 3º SGT EX, E DE ILCIO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2008. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO CUNHA CAVALCANTI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E KLEBET CAVALCANTI CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 3° SGT EX MADSON FERREIRA DE MELO E O CIVIL ILCIO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, AMBOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APLICANDO PARA O MILITAR O ART. 102 DO CPM, PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ILCIO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA; MADSON FERREIRA DE MELO
Advogado:: FERNANDO CUNHA CAVALCANTI

ILCIO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA; KLEBET CAVALCANTI CARVALHO

MADSON FERREIRA DE MELO; Ação Penal Nº 0000002-59.2003.7.07.0007 (00088/05-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-59.2003.7.07.0007 (000063/03) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000009-80.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000009-80.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/11/2008. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX ALESSANDRO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

ALESSANDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-80.2008.7.03.0203 (000041/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000009-80.2008.7.03.0203 (00012/08-8) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.051231-6

Número do Feito:: 2008.01.051231-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILLER FRANCISCO BORGES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADO: DR. JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MILLER FRANCISCO BORGES
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

MILLER FRANCISCO BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000553/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00512/08-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.007603-3

Número do Feito:: 2008.01.007603-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY. ADVOGADO: DR. MAURÍLIO MARZULO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY, POR SER O REABILITANDO CARECEDOR DA AÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY
Advogado:: MAURÍLIO MARZULO MARTINS

JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY

2008.01.050757-8

Número do Feito:: 2008.01.050757-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA, 2º SGT AER, E HILDO VIEIRA FILHO, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050757-4. ADVOGADOS: DRS. ABDON LISBOA FILHO E PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO E ABSOLVER O 2º SGT AER MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA E O 3º SGT AER HILDO VIEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO 3º SGT AER LUIZ CORREA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 515 DO MESMO "CODEX". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: HILDO VIEIRA FILHO; MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA
Advogado:: LINO

HILDO VIEIRA FILHO; PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO

MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA; Ação Penal Nº 00028/06-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000061/06- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050757-4 - Apelação (FO)

2008.01.034601-5

Número do Feito:: 2008.01.034601-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA, MN, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 587/08 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA; Procedimento Investigatório Nº 000587/08- 4a AUD 1a CJM

0000011-49.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-49.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/11/2008. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM FACE DA ABSOLUTA NULIDADE QUE PERMEIA O PROCESSO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O 2° SGT EX WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WESLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

WESLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-49.2007.7.08.0008 (000515/07) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000011-49.2007.7.08.0008 (00517/07-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000021-37.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000021-37.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO JOSÉ DIAS PEREIRA, T1 EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NA PARTE EM QUE CONSIDEROU O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/2008. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 511 DO CPPM, RELATIVO À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ DIAS PEREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

ANTÔNIO JOSÉ DIAS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-37.2006.7.11.0011 (003946/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000021-37.2006.7.11.0011 (00038/06-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000014-48.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000014-48.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/09/2008. ADVOGADO: DR. LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE ABSOLVER O EX-SD EX CRISTIANO SOUZA DA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, PRESERVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", EXCLUINDO A CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E MANTENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO NO CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA DA FONSECA
Advogado:: LUCAS AGUILAR SETTE

CRISTIANO SOUZA DA FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-48.2007.7.03.0103 (000061/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000014-48.2007.7.03.0103 (00024/07-0) - 1a AUD 3a CJM

0000021-66.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000021-66.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADOS: DRS. MARCIO GESTEIRA PALMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT EX LACI MARINHO DE ARAÚJO PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO ART.1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Advogado:: MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

LACI MARINHO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (00529/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (000539/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-23.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-23.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE MOISÉS MARTINS MEIRELES, 2º SGT AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 344, E DE CLEVERSON FERRI, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM; E CLEVERSON FERRI, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, TODOS DO ALUDIDO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/10/2008. ADVOGADOS: DRS. EVALDO CORRÊA CHAVES E FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 2º SGT. AER MOISÉS MARTINS MEIRELES À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, À LUZ DO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DA MESMA LEI, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A ALÍNEA "A", COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS QUE CONDENAVAM ESTE APELANTE, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 344 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO. E, AINDA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 3º SGT. AER CLEVERSON FERRI DO CRIME ÍNSITO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, COM SUPEDÂNEO NA LETRA "B" DO ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLEVERSON FERRI; MOISÉS MARTINS MEIRELES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

CLEVERSON FERRI; FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

MOISÉS MARTINS MEIRELES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-23.2008.7.09.0009 (000009/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000002-23.2008.7.09.0009 (00005/08-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051221-9

Número do Feito:: 2008.01.051221-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE BAEZ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS E VICENTE FASOLO DE PARIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E RATIFICOU O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA AO SD EX FELIPE BAEZ DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Envolvido:: FELIPE BAEZ DOS SANTOS
Advogado:: CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; VICENTE FASOLO DE PARIS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000101-33.2009.7.03.0103 (00512/06-6) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.034600-7

Número do Feito:: 2008.01.034600-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIVÂNIO TEIXEIRA DA SILVA, 1º SGT EX, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM REPREENSÃO PELO SR. COMANDANTE DO 52º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, EM MARABÁ/PA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA ALUDIDA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIVÂNIO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

LUCIVÂNIO TEIXEIRA DA SILVA

2008.01.034599-0

Número do Feito:: 2008.01.034599-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FELLIPE SOMMER, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/08-8, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELLIPE SOMMER
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

LUIZ FELLIPE SOMMER; Ação Penal Nº 0000017-66.2008.7.03.0103 (00018/08-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-66.2008.7.03.0103 (000057/08) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051225-0

Número do Feito:: 2008.01.051225-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO FERNANDES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 164, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/07-0- 4a AUD 1a CJM

0000027-15.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000027-15.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, EX-SOS AER, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 2007.01.000056-3 E DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.01.001321-7, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, "AB INITIO", DO PROCESSO Nº 9/02-3 QUE TRAMITOU PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCUS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

PETER PAULO GUEDES GAMA

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM

0000017-57.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-57.2005.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050516-4. ADVOGADOS: DRS. HERMANN BRAGA DE LYRA NETO, CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE, FRANCISCO VASCO TENÓRIO E CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050516-4/PE (0000017-57.2005.7.07.0007), QUE ABSOLVEU AS CIVIS CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA
Advogado:: CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE

VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA

CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; FRANCISCO VASCO TENÓRIO

CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; HERMANN BRAGA DE LYRA NETO

VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (2007.01.050516-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (00012/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (000230/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000039-78.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000039-78.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, C/C OS ARTS. 80 DO CITADO CÓDIGO E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2008. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO À CIVIL NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, E MANTIDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Envolvido:: NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

NILCÉA MAGALHÃES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-78.2008.7.01.0201 (000044/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000039-78.2008.7.01.0201 (00023/08-4) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.051220-9

Número do Feito:: 2008.01.051220-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITALO ORNELLAS DE MORAIS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2008. ADVOGADO: DR. ANDERSON YUJI MARQUES ITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ITALO ORNELLAS DE MORAIS
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

ITALO ORNELLAS DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000084/08- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/08-0- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051216-2

Número do Feito:: 2008.01.051216-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA MOTTA MARTINHO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MICHEL DA MOTTA MARTINHO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

MICHEL DA MOTTA MARTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000263/05- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/07-3- 1a AUD 1a CJM

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