RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007592-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.007592-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 17/11/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 26/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ ILTON VIDAL, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ILTON VIDAL
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
JOSÉ ILTON VIDAL
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