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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000032-73.2005.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-73.2005.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/11/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA DE 10/09/2008, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007592-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007592-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
17/11/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 26/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ ILTON VIDAL, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
JOSÉ ILTON VIDAL
Representantes
Advogado:
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
JOSÉ ILTON VIDAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000078-84.2008.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000078-84.2008.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
12/11/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 130/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA THIAGO DO VALE ROSA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 130/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX THIAGO DO VALE ROSA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
THIAGO DO VALE ROSA
Representantes
Advogado:
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
THIAGO DO VALE ROSA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-13.2008.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
12/11/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 93/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS DANIEL JOSÉ DOS REIS E CAROLINE PIVETTA DA MOTA. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO APF Nº 93/08.
Partes
Envolvido:
CAROLINE PIVETTA DA MOTA
DANIEL JOSÉ DOS REIS
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
DANIEL JOSÉ DOS REIS
CAROLINE PIVETTA DA MOTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000077-90.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-90.2008.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
10/11/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 121/08, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS
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