MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000717-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.000717-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 03/11/2008 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): MAX MULLER SANTOS DE ABREU, EX-SD-RC FN, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA CC MAR DAISE, DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASILLA-CIAB, QUE O EXCLUIU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REINTEGRADO NO REFERIDO CURSO.
ADVOGADA: DRA. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE.
Partes
- Envolvido:
- MAX MULLER SANTOS DE ABREU

Representantes
- Advogado:
-
MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA
MAX MULLER SANTOS DE ABREU