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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Novembro/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000717-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000717-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
03/11/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MAX MULLER SANTOS DE ABREU, EX-SD-RC FN, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA CC MAR DAISE, DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASILLA-CIAB, QUE O EXCLUIU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REINTEGRADO NO REFERIDO CURSO. ADVOGADA: DRA. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
MAX MULLER SANTOS DE ABREUSOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA
MAX MULLER SANTOS DE ABREU