Consulta Judicial Unificada

0000023-95.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000023-95.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, E JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303 C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; JORGE FRANCISCO PEREIRA, 1º SGT EX, E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, ZAIRO LARA FILHO, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ANDRÉA LARA DE BARROS, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INÊS ALVES GOMES E MARCELO SILVEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS EM RELAÇÃO AOS SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ESSES APELANTES E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS PARA CONDENÁ-LA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS PARA ABSOLVÊ-LA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO PARA CONDENÁ-LOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO E DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS; JORGE FRANCISCO PEREIRA; ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: ANDRÉA LARA DE BARROS

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA

ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ETIENE DO NASCIMENTO LARA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; FERNANDA PINHO DE SOUZA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR

JORGE FRANCISCO PEREIRA; FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; JANAINA MENDES

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; JORGE CARNEIRO MENDES

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; LILIA BASTOS

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; MARCELO SILVEIRA DA SILVA

JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS; MARIA INÊS ALVES GOMES

JORGE FRANCISCO PEREIRA; SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ZAIRO LARA FILHO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIANA DESLANDES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR A CIVIL DIANA DESLANDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO II, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESSE ÚLTIMO ARTIGO, DESIGNANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR A APELADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Ação Penal Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (00032/07-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM

0000012-02.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-02.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, "CAPUT", C/C O ART. 236, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAIA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ST EX ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL COMO INCURSO NO ART. 233, "CAPUT", C/C O ART. 236, INCISO I, AMBOS DO CPM, MAJORAR-LHE A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS TERMOS DO ART. 102, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL
Advogado:: FRANCISCO MAIA FILHO

ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL; Ação Penal Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 (00029/07-5) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 (000063/07) - 2a AUD 2a CJM

0000009-49.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-49.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AVELINO DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/10/2008. ADVOGADO: DR. JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 3º SGT EX MARCOS AVELINO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCOS AVELINO DOS SANTOS
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

MARCOS AVELINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 (000046/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 (00018/07-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000003-18.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-18.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/08-8, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA NA PARTE REFERENTE AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E THIAGO MIRANDA MINAGÉ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RICARDO ÁVILA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RICARDO ÁVILA SILVA; THIAGO MIRANDA MINAGÉ

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.051199-9

Número do Feito:: 2008.01.051199-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O SD EX WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
Envolvido:: WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000181-48.2009.7.01.0201 (00553/07-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000557/06- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051196-4

Número do Feito:: 2008.01.051196-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENNIER SOUSA DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RENNIER SOUSA DE MACEDO
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

RENNIER SOUSA DE MACEDO; Ação Penal Nº 00509/08-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000630/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051200-6

Número do Feito:: 2008.01.051200-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000337/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/08-9- 4a AUD 1a CJM

2008.01.034591-4

Número do Feito:: 2008.01.034591-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO DIAS FERREIRA, SD AER, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, REVOGANDO-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA SI EXPEDIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDVALDO DE SALES MOZZONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM FACE DE INEXISTIREM RAZÕES QUE A RECOMENDEM, CONFORME PRECONIZADAS NOS ARTS. 254 E 255 DO CPPM, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO MESMO CODEX. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DIAS FERREIRA
Advogado:: EDVALDO DE SALES MOZZONE

BRUNO DIAS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-57.2008.7.02.0102 (000152/08) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.034590-6

Número do Feito:: 2008.01.034590-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN DE JESUS PEREIRA NUNES, 2º SGT MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SER PRESO A PARTIR DO DIA 03/07/2008, POR ORDEM DO CF JOSÉ ANTONIO DE SANTANA FREIRE, CAPITÃO DOS PORTOS DO PIAUÍ (INTERINO), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONTRA SI DECRETADA, PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ÀS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: IVAN DE JESUS PEREIRA NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-45.2008.7.10.0010 (000017/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.050804-3

Número do Feito:: 2008.01.050804-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LAERTE RIBEIRO ROMÃO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050804-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. ZENI ALVES ARNDT, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LAERTE RIBEIRO ROMÃO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LAERTE RIBEIRO ROMÃO; Procedimento Investigatório Nº 000055/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/07-0- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050804-0 - Apelação (FO)

0000003-10.2007.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-10.2007.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL BAIRRO PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2008. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL BAIRRO PEREIRA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL BAIRRO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000003-10.2007.7.03.0203 (00035/07-0) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-10.2007.7.03.0203 (000017/07) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.001331-4

Número do Feito:: 2008.01.001331-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO MATTOS, CB REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/11/1973, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 103/69, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/1974, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 40.250/74, QUE FIXOU A PENA EM 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 198, § 4º, INCISOS IV E V, DO CPM DE 1944.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MATTOS

0000004-12.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-12.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, EX-1º TEN TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/10/2008. ADVOGADO: DR. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-1º TEN TEMP EX BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DE ALMEIDA MATIAS
Advogado:: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO

BRUNO DE ALMEIDA MATIAS; Ação Penal Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (00003/08-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (000007/08) - 3a AUD 1a CJM

0000007-26.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-26.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WIBE DE ARAÚJO FONTOURA E MAURO MATOS DOS SANTOS, EX-SDS EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/2008. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAURO MATOS DOS SANTOS; WIBE DE ARAÚJO FONTOURA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WIBE DE ARAÚJO FONTOURA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MAURO MATOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-26.2006.7.01.0401 (000021/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-26.2006.7.01.0401 (00017/07-2) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.051191-3

Número do Feito:: 2008.01.051191-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON PENHA BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/09/2008. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO E ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR SER INTEMPESTIVO; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON PENHA BARBOSA
Advogado:: ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA

EDSON PENHA BARBOSA; DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

EDSON PENHA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000502/08- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00509/08-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034588-4

Número do Feito:: 2008.01.034588-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARLAN DA SILVA ALVES, SD AER, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2008, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/08-2, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CRIME DE DESERÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE "SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA ANALISAR SE O PACIENTE PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DARLAN DA SILVA ALVES
Advogado:: LUCAS AGUILAR SETTE

DARLAN DA SILVA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000558/07- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/08-2- 1a AUD 3a CJM

2008.01.034589-2

Número do Feito:: 2008.01.034589-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO RESENDE TRASSANTE, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/08-0, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 20/08-0 A QUE RESPONDE O PACIENTE, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO RESENDE TRASSANTE
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CRISTIANO RESENDE TRASSANTE; Ação Penal Nº 00020/08-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/08- 2a AUD 3a CJM

2008.01.050849-3

Número do Feito:: 2008.01.050849-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDILSON DE OLIVEIRA BERNARDES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050849-0. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2008.01.050849-0/DF. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDILSON DE OLIVEIRA BERNARDES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDILSON DE OLIVEIRA BERNARDES; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050849-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00042/06-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003994/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034587-6

Número do Feito:: 2008.01.034587-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS SILVA ALMEIDA, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/08-6, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O SEU INTERROGATÓRIO, QUE OCORREU POR CARTA PRECATÓRIA, REALIZANDO-SE NOVO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO QUE SEJA TRANSFERIDO PARA UMA DAS UNIDADES DO EXÉRCITO EM MANAUS-AM, A FIM DE QUE POSSA COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, ANULANDO-SE O PROCESSO Nº 38/08-6 DESDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DEIXOU DE CONCEDER A ORDEM NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA PARA UMA DAS UNIDADES DO EXÉRCITO NA CIDADE DE MANAUS/AM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DENEGAVAM O "WRIT" E CASSAVAM EM CONSEQUÊNCIA A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS SILVA ALMEIDA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS SILVA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-35.2008.7.12.0012 (000067/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000034-35.2008.7.12.0012 (00038/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050837-6

Número do Feito:: 2008.01.050837-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050837-6. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050837-6/RS, QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME DO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/07-0- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050837-6 - Apelação (FO)

0000040-34.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-34.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODRIGO CARPANEDO PIMENTA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051013-3. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA TÃO-SOMENTE RETIFICAR A EXPRESSÃO "MILITARES DA MARINHA" PARA "MILITARES DO EXÉRCITO", CONTIDA À FL. 375 DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO APÓS A JUNTADA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051013-3. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO CARPANEDO PIMENTA
Advogado:: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; Processo 2ª Instância Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (2008.01.051013-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (00004/07-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (000129/06) - 2a AUD 1a CJM

0000031-47.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000031-47.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2008. ADVOGADOS: DRS. JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO E PAULO VIDAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM; TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR EM QUE FOI EXAMINADA A QUESTÃO LEVANTADA PELO "CUSTOS LEGIS", DE EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL A RESPEITO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO

WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA; PAULO VIDAL

WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000031-47.2007.7.11.0011 (00031/07-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-47.2007.7.11.0011 (004130/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000078-21.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000078-21.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE COELHO PEREIRA E VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA, EX-SDS AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/10/2008. ADVOGADO: DR. RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR OS EX-SDS AER ALEXANDRE COELHO PEREIRA E VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO § 2º, ALÍNEA "C", DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE COELHO PEREIRA; VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado:: RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO

VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA

ALEXANDRE COELHO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000078-21.2007.7.11.0011 (00003/08-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-21.2007.7.11.0011 (004254/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051187-5

Número do Feito:: 2008.01.051187-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLAN DA SILVA ALVES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2008. ADVOGADOS: DRS. LUCAS AGUILAR SETTE E LILIAN ALVES ACKERMANN, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD AER DARLAN DA SILVA ALVES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DARLAN DA SILVA ALVES
Advogado:: LILIAN ALVES ACKERMANN

DARLAN DA SILVA ALVES; LUCAS AGUILAR SETTE

DARLAN DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00506/08-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000558/07- 1a AUD 3a CJM

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