Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-04.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-04.2008.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 39/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CALVIN RAUL GOULART DA ROSA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CALVIN RAUL GOULART DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-04.2008.7.03.0303 (000039/08) - 3a AUD 3a CJM

0000083-57.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, SD PM/RS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007549-1. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007549-1/RS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS; Processo 2ª Instância Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 (2008.01.007549-1) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000008-74.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000008-74.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA, EX-SD FN, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-74.2007.7.01.0401 (000014/07) - 4a AUD 1a CJM

0000016-37.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000016-37.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 45/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA LUCIANA DA SILVA HERVEY, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. TÚLIO LOPES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/08/2008, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL LUCIANA DA SILVA HERVEY, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCIANA DA SILVA HERVEY
Advogado:: TÚLIO LOPES

LUCIANA DA SILVA HERVEY; Procedimento Investigatório Nº 0000016-37.2008.7.08.0008 (000045/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-43.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-43.2008.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, TEN CEL AER, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 312, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 79, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MAÍRA MILITO GÓES, FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS, MARCO ANTONIO GONÇALVES, RENATA RODRIGUES CAVICCHIA, WANDERLEY INÁCIO SOBRINHO, DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR, EDUARDO LEME, GINA GERON, TAMARA SEGAL, ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS, ANDRÉ LUIS ORSONI NERI E PAULO CÉSAR MANOEL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 99ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), DE 19/12/2008 APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84/08, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR
Advogado:: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; ANDRÉ LUIS ORSONI NERI

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; EDUARDO LEME

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; GINA GERON

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; MARCO ANTONIO GONÇALVES

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; MAÍRA MILITO GÓES

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; PAULO CÉSAR MANOEL

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; RENATA RODRIGUES CAVICCHIA

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; TAMARA SEGAL

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; WANDERLEY INÁCIO SOBRINHO

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 (000084/08) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.007578-5

Número do Feito:: 2008.01.007578-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER DIEGO MODESTO E O EX-SD AER DIEGO WALLYSON RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/08/2008, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO MODESTO; DIEGO WALLYSSON RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

DIEGO WALLYSSON RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000067/08- 2a AUD 2a CJM

0000052-23.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000052-23.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/07, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA O FIM DE CASSAR A R. DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA O CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 118/07, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO FRANCISCO CATARINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO FRANCISCO CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 (000118/07) - 1a AUD 1a CJM

0000002-15.1992.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-15.1992.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/08/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 291/92, EM QUE FIGUROU COMO INDICIADO O EX-SD EX DOMINGOS DO NASCIMENTO FREITAS. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 291/92 E O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOMINGOS DO NASCIMENTO FREITAS
Advogado:: ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR

DOMINGOS DO NASCIMENTO FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-15.1992.7.08.0008 (000291/92) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000015-20.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000015-20.2008.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 106/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO E FABIOLA CARDOSO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE
Advogado:: ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO

NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE; FABIOLA CARDOSO DE OLIVEIRA

NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE; Procedimento Investigatório Nº 0000015-20.2008.7.02.0202 (000106/08) - 2a AUD 2a CJM

0000006-52.1992.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-52.1992.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 318/92, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE RETIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DE FRANCISCO PERES ALVES, EX-SD EX, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA. ADVOGADO: AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 318/92 E O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEFERIA O PLEITO CORREICIONAL, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DE DESERÇÃO DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA LAVRADA NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: FRANCISCO PERES ALVES
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

FRANCISCO PERES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-52.1992.7.08.0008 (000318/92) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000008-94.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-94.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASP AER CÉLIO LINDOSO DANTAS. ADVOGADO: DR. IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASPIRANTE-A-OFICIAL DA AERONÁUTICA CÉLIO LINDOSO DANTAS E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: CÉLIO LINDOSO DANTAS
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

CÉLIO LINDOSO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-94.2007.7.08.0008 (000028/07) - AUDITORIA DA 8a CJM