Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000006-52.1992.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-52.1992.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 318/92, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE RETIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DE FRANCISCO PERES ALVES, EX-SD EX, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA. ADVOGADO: AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 318/92 E O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEFERIA O PLEITO CORREICIONAL, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DE DESERÇÃO DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA LAVRADA NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: FRANCISCO PERES ALVES
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

FRANCISCO PERES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-52.1992.7.08.0008 (000318/92) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000008-94.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-94.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASP AER CÉLIO LINDOSO DANTAS. ADVOGADO: DR. IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASPIRANTE-A-OFICIAL DA AERONÁUTICA CÉLIO LINDOSO DANTAS E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: CÉLIO LINDOSO DANTAS
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

CÉLIO LINDOSO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-94.2007.7.08.0008 (000028/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.002014-9

Número do Feito:: 2008.01.002014-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2008, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 522/08-0, REFERENTE AO DESERTOR DIEGO LOBO OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS, RESTAURANDO-SE A IPD Nº 525/08 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E MANTENDO A REFERIDA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA DO DESERTOR DIEGO LOBO OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO LOBO OLIVEIRA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

DIEGO LOBO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-93.2008.7.01.0201 (000525/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/08-0- 2a AUD 1a CJM

0000070-98.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000070-98.2008.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD N° 573/08, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO, 3º SGT AER, COM FULCRO NOS ARTS. 124 E 132, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA IPD Nº 573/08, A FIM DE QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR 3º SGT AER CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO; Ação Penal Nº 0000070-98.2008.7.01.0201 (00535/09-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-98.2008.7.01.0201 (000573/08) - 2a AUD 1a CJM

0000057-45.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000057-45.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 160/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-45.2007.7.01.0101 (000160/07) - 1a AUD 1a CJM

0000024-21.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000024-21.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 44/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA E JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES, SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-21.2008.7.01.0101 (000044/08) - 1a AUD 1a CJM

0000009-86.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000009-86.2007.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-3, A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INTEMPESTIVA, LEVANTADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07- 3 A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEOMAR GOMES DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEOMAR GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (00026/07-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (004082/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000066-77.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-77.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 140/07, NO TRECHO EM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER EM SUA INTEGRALIDADE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (000140/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (00043/08-1) - 4a AUD 1a CJM

0000054-29.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-29.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 69/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, SD FN, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (000069/08) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.002011-4

Número do Feito:: 2008.01.002011-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO, DE 20/08/2008, DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DECLAROU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 515/08-9, REFERENTE AO SD EX PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/08/2008. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIAM O PLEITO CORRECIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, RESTITUIR OS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM INTIMADAS AS PARTES NO TOCANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AGUARDAR-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL PARA POSTERIORMENTE A SECRETARIA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO PARA RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.002010-6

Número do Feito:: 2008.01.002010-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 18/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO, DE 20/08/2008, DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DECLAROU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 543/07-4, REFERENTE AO SD EX PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUESTIONADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA REQUERIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00543/07-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000607/07- AUDITORIA DA 12a CJM

0000008-04.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000008-04.2007.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18/07, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL NEYDE DE MORAES CAMPOS, PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEYDE DE MORAES CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-04.2007.7.01.0101 (000018/07) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.051114-8

Número do Feito:: 2008.01.051114-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, EX-3º SGT EX (FALECIDO), CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 281, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: VANDERLEI ALMEIDA SANTOS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

VANDERLEI ALMEIDA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000043/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-8- 1a AUD 3a CJM

2008.01.002005-0

Número do Feito:: 2008.01.002005-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/08/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 287/92, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX JOÃO MENDONÇA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 287/92 DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE TEM COMO ENVOLVIDO O EX-SD EX JOÃO MENDONÇA DE OLIVEIRA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A IPD Nº 287/92, UMA VEZ QUE OCORRIDA A PRESCRIÇÃO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PLEITO CORREICIONAL, MANTINHA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO E JULGAVA PREJUDICADO O PEDIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO MENDONÇA DE OLIVEIRA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JOÃO MENDONÇA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000287/92- AUDITORIA DA 8a CJM

0000003-35.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000003-35.2007.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO EXPEDIENTE Nº 10/2008, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JONATHAS SOARES SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: JONATHAS SOARES SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2007.7.06.0006 (000504/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/08/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO N° 06/06-6, EM RELAÇÃO AO CAP EX EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DE 19/08/2008, E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM DESMEMBRAMENTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM