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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Setembro/2008

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2008.01.000712-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000712-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
09/09/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/09/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000712-1.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 02/09/2008, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000712-1, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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