Consulta Judicial Unificada

2008.01.051127-1

Número do Feito:: 2008.01.051127-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2008. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES; Ação Penal Nº 00517/08-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000515/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.034567-1

Número do Feito:: 2008.01.034567-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA, CIVIL, INDICIADA EM IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. GEN BDA EMILIO CARLOS ACOCELLA, COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO "INCONTINENTI" DO ALUDIDO IPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ PASCHOAL MENDES FILHO E FILIPE CARDOSO MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA
Advogado:: FILIPE CARDOSO MENDES

KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA; JOSÉ PASCHOAL MENDES FILHO

KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA

2008.01.034568-0

Número do Feito:: 2008.01.034568-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON BEZUTTI VIEIRA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 04/08-7, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON BEZUTTI VIEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

EDSON BEZUTTI VIEIRA; Ação Penal Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (00004/08-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (000075/07) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.034559-0 - Habeas Corpus

0000005-02.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-02.2006.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050772-8. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050772-8/MG, QUE DESCLASSIFICAVA A CONDUTA DO SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM E ABSOLVIA-O DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (2007.01.050772-8) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (000035/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000007-54.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-54.2004.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, DA DUPLA INCURSÃO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (000042/04) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (00027/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000002-40.2002.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-40.2002.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO MARCONDES, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, QUARENTA VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NA FORMA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CITADO "CODEX", E 71, DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ARGUIDA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO MARCONDES
Advogado:: JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO

LUIZ ANTONIO MARCONDES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (000044/02) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (00003/05-1) - 1a AUD 2a CJM

0000021-08.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-08.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049777-3, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 205, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 27/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 551, ALÍNEA "C", E 558, AMBOS DO CPPM, DEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA INVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR AO CIVIL RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, ANULAR O PROCESSO Nº 16/04-3 QUE RESPONDEU NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; E DETERMINOU QUE SEJA PRONTAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA LIBERAR O REVISIONADO DO PRESÍDIO BANGU V, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (000083/03) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (2004.01.049777-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (00016/04-3) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.034566-3

Número do Feito:: 2008.01.034566-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO, MN, PRESA, RESPONDENDO AO APF Nº 136/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GREYCE RAFAELLE PIRES FONSECA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PRESENTE HABEAS CORPUS ANTE A MANIFESTA PERDA DO OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO
Advogado:: GREYCE RAFAELLE PIRES FONSECA

MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000034-88.2008.7.07.0007 (000136/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051123-7

Número do Feito:: 2008.01.051123-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00046/07-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/07- 2a AUD 2a CJM

2008.01.007574-2

Número do Feito:: 2008.01.007574-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BERIVALDO LOPES DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

BERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00072/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051125-3

Número do Feito:: 2008.01.051125-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIA COSTA PEREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO À CIVIL LUCIA COSTA PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A APELADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: LUCIA COSTA PEREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LUCIA COSTA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/06-0- 2a AUD 1a CJM

0000013-84.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-84.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE NUNES DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL FELIPE NUNES DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE NUNES DE SOUZA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

FELIPE NUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (000081/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (00041/07-5) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.051121-0

Número do Feito:: 2008.01.051121-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE JESUS VANDERLEI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE JESUS VANDERLEI
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO DE JESUS VANDERLEI; Procedimento Investigatório Nº 000136/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/08-4- 1a AUD 2a CJM

2008.01.034565-5

Número do Feito:: 2008.01.034565-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 65/08, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CF MAR ANTÔNIO CARLOS ARAGÃO DE MIRANDA, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DISPENSADO DE COMPARECER A DEPOIMENTO MARCADO PARA 24/09/2008, PERANTE A AUTORIDADE COATORA. NO MÉRITO, PEDE A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO E QUE SE DEIXE "A CRITÉRIO DE UMA AVALIAÇÃO MÉDICA" A MARCAÇÃO DA DATA EM QUE DEVERÁ COMPARECER PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMÉRICO LEAL E LUANA MIRANDA, E RODRIGO VILLACORTA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA
Advogado:: AMÉRICO LEAL

LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA; LUANA MIRANDA

LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-59.2008.7.08.0008 (000065/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000077-09.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-09.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (000153/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (00001/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000012-36.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-36.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DE CASTRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-SD EX RAFAEL DE CASTRO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, RESSALVANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DE CASTRO
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

RAFAEL DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (00009/07-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (000100/06) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.051118-2

Número do Feito:: 2008.01.051118-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO FRANCISCO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/06/2008. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FRANCISCO TEIXEIRA
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

EDUARDO FRANCISCO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00523/07-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000511/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051115-6

Número do Feito:: 2008.01.051115-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO RODRIGUES SILVEIRA, EX-SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 248 E 240, § 5º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX THIAGO RODRIGUES SILVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO.
Envolvido:: THIAGO RODRIGUES SILVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THIAGO RODRIGUES SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000029/07- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/07-4- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051116-6

Número do Feito:: 2008.01.051116-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLODOALDO LOPES FRAZÃO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º-A, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS
Envolvido:: CLODOALDO LOPES FRAZÃO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CLODOALDO LOPES FRAZÃO; Procedimento Investigatório Nº 000593/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000194-29.2009.7.01.0401 (00508/08-4) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007571-1

Número do Feito:: 2008.01.007571-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 566/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR VIVALDIR DA SILVA GERMANO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VIVALDIR DA SILVA GERMANO
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

VIVALDIR DA SILVA GERMANO; Procedimento Investigatório Nº 000566/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051120-2

Número do Feito:: 2008.01.051120-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEOMAR GOMES DE LIMA, 2º TEN R/2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/08/2008. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTÁ-LA NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEOMAR GOMES DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEOMAR GOMES DE LIMA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

LEOMAR GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 00020/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004101/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.000218-2

Número do Feito:: 2008.01.000218-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ MAIA GUERREIRO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/08/2008, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008.01.000509-4, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA, MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA, MAURÍCIO OLIVEIRA FONTES E DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS.
Decisão:: EM 20/10/2008, NO STF, O MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE), DESPACHANDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 734.934-5, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS

JOSÉ MAIA GUERREIRO; MAURÍCIO OLIVEIRA FONTES

JOSÉ MAIA GUERREIRO; MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00034/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.000509-4 - Recurso Extraordinário

0000010-38.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000010-38.2006.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050891-0. ADVOGADOS: DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 26/03/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELA DEFESA EM SUAS CONTRA-RAZÕES DE EMBARGOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE ACOLHIA E DECLARAVA INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, QUANTO À PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 E SEGUINTES DO CPPM, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE APLICAR A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, E, PORTANTO, PARA RESTRINGIR O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR A DUAS HIPÓTESES: A PRIMEIRA, QUANDO O COLEGIADO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA VIER A SER ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; E A SEGUNDA HIPÓTESE, QUANDO OS VOTOS DIVERGENTES MINORITÁRIOS DA DECISÃO EMBARGADA, PROFERIDA PELO PLENO DO STM, SOMAREM DETERMINADO QUANTITATIVO, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA O ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STF. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI, RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050891-0, CONDENANDO O CAP AER JOSÉ SEVERINO CHEREGATO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 253 E §§ 1º E 2º DO ART. 240, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO REFERIDO VOTO VENCIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO À REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Processo 2ª Instância Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (2008.01.050891-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (000047/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (00029/06-5) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000008-62.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-62.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/07/2008. ADVOGADOS: DRS. ELZANO ANTONIO BRAUN E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA; JULIANA GODOY TROMBINI

GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-62.2007.7.02.0202 (000043/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000008-62.2007.7.02.0202 (00026/07-6) - 2a AUD 2a CJM

0000005-27.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-27.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, E RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA; WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (000034/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (00001/06-0) - 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?