Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 11 de 11 documentos

1 (current)

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/08/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO N° 06/06-6, EM RELAÇÃO AO CAP EX EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DE 19/08/2008, E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM DESMEMBRAMENTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.007563-7

Número do Feito:: 2008.01.007563-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PASQUALE DIAS DA SILVA, 3º SGT EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS BARBOSA E JEREMIAS DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO EM PARTE A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, RECEBER A DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PASQUALE DIAS DA SILVA
Advogado:: JEREMIAS DA SILVA SANTOS

PASQUALE DIAS DA SILVA; MARCOS BARBOSA

PASQUALE DIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000057/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.007562-9

Número do Feito:: 2008.01.007562-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 38/08, QUE ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO, RELACIONADO AO SD EX RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR A DECISÃO DE FLS. 49, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.
Envolvido:: RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000038/08- 2a AUD 1a CJM

2008.01.002002-3

Número do Feito:: 2008.01.002002-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA NILSON CARDOSO DA SILVA À SEDE DO ALUDIDO JUÍZO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA E MULTA, A FIM DE SER INQUIRIDO NO DIA 12/08/2008. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-35.1992.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 18/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, PARA DEFERIR A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E, CASSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3 DEVOLVIDOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO PELO COMPETENTE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
Envolvido:: CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CLÁUDIO DE SENA FIRMINO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (000288/92) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (2009.01.007675-0) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (00507/92-3) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.002000-9

Número do Feito:: 2008.01.002000-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 506/06-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JESUS ADIR DE LIMA ALVES, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL NA FORMA COMO FOI REQUERIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JESUS ADIR DE LIMA ALVES
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

JESUS ADIR DE LIMA ALVES; Ação Penal Nº 00506/06-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000505/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.007561-0

Número do Feito:: 2008.01.007561-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2008, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA OPOSTA PELA DEFESA DE FERNANDO MAIA FERNANDES, CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO Nº 9/08-0 SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOGADA: DRA. DAYSE MARIA BAPTISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2008, NÃO RECONHECENDO A "RES JUDICATA", E DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FERNANDO MAIA FERNANDES. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FERNANDO MAIA FERNANDES
Advogado:: DAYSE MARIA BAPTISTA

FERNANDO MAIA FERNANDES; Ação Penal Nº 00009/08-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000097/07- 3a AUD 1a CJM

0000014-90.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000014-90.2007.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2008, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 533/08-0, REFERENTE AO CB MAR ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADOS: DRS. EMYGDIO ALVES COSTA NETO E MAURICIO ALVES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 533/08-0 QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado:: EMYGDIO ALVES COSTA NETO

ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS; MAURICIO ALVES COSTA

ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-90.2007.7.01.0301 (000537/07) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-90.2007.7.01.0301 (00533/08-0) - 3a AUD 1a CJM

0000015-12.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000015-12.2007.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/07/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 68/07.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL.; Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2007.7.04.0004 (000068/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-03.1986.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-03.1986.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 05/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/07/2008, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/87-6. ADVOGADOS: DRS. GILENO DO RÊGO SILVA E MILTON OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, AO EX-3º SGT FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 657, "IN FINE", DO CPPM
Envolvido:: A. D. S. E.
Advogado:: GILENO DO RÊGO SILVA

A. D. S. E.; MILTON OLIVEIRA

A. D. S. E.; Ação Penal Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (00004/87-6) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/06- AUDITORIA DA 6a CJM

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SONIA MARIA HENNEMANN, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS MILITARES. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" NA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Processo 2ª Instância Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (2009.01.051370-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM