CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000020-23.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000020-23.2008.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 21/08/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR MARCELO DZWOLAK.
ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELOS PEDIDOS DE VISTAS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA 64ª SESSÃO, EM 07/08/2012, E NA 82ª SESSÃO, EM 27/09/2012, RESPECTIVAMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O CT MAR MARCELO DZWOLAK JÁ FOI REFORMADO PELO COMANDO DA MARINHA. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, ARGUIA A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º E 12, AMBOS DA LEI Nº 5.836/72, QUE RESPALDAM O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO, CONFORME ATA DE FL. 437 DO PROCESSO Nº 20-23.2008.7.00.0000. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITANDO A PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU PRESCRITAS, NA FORMA DO ART. 18, "CAPUT", DA LEI RETROMENCIONADA, AS ACUSAÇÕES REFERENTES ÀS PUNIÇÕES APLICADAS AO JUSTIFICANTE NOS ANOS DE 1996, 1997, 1998 E 2001 E AS AVALIAÇÕES REFERENTES AOS PERÍODOS DE 31/12/1994 A 31/12/2005 E AO 1° SEMESTRE DE 2006. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O OFICIAL CT MAR MARCELO DZWOLAK JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PROFERIDO NA 64ª SESSÃO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO DZWOLAK
Representantes
- Advogado:
-
SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA
MARCELO DZWOLAK
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