Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

2008.01.007557-2

Número do Feito:: 2008.01.007557-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 01/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SÉRGIO DIOGO DE LIMA E JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 298/302, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER SÉRGIO DIOGO DE LIMA, JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO; JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES; SÉRGIO DIOGO DE LIMA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO

JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES

SÉRGIO DIOGO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000001/08- 4a AUD 1a CJM

0000033-13.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-13.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 541/07-7, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA, QUE JULGOU EXTINTA A CITADA AÇÃO PENAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM NOS AUTOS DA IPD Nº 541/07-7, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE DEVERÃO PERMANECER SOBRESTADOS ATÉ QUE CAPTURADO OU APRESENTANDO-SE VOLUNTARIAMENTE O DESERTOR, SEJA DEFINIDA A SUA SITUAÇÃO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-13.2004.7.01.0201 (000325/04) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-13.2004.7.01.0201 (00541/07-7) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.001996-3

Número do Feito:: 2008.01.001996-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Nº 32/06-0, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO. ADVOGADO: DR. JORGE MOTA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, ANULAR O ATO TUMULTUÁRIO E RESTABELECER A PRISÃO DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Advogado:: JORGE MOTA LIMA

CARLOS NUNES DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000056/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00032/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

0000015-97.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000015-97.2006.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/2008, QUE DETERMINOU A CISÃO DO PROCESSO Nº 10/08-4, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/08, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ADALTO CARNEIRO PORTELA FILHO; ADELSON FERNANDES DE SOUZA; ADROALDO FOLETTO; ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; ALUIZIO DA SILVA SOUZA; ANDERSON FERREIRA DA COSTA; BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS; CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; DERIK COSTA LIMEIRA; ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA; EVERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA; FABIO DE SOUZA COSTA; FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR; FRANCIVALDO DA COSTA GOMES; FÁBIO JOSÉ CAPECCHI; GIOVANI DA SILVA SOUZA; GIRNALDO SILVA PIRES; HASENCLEVER JOSE BOTELHO; HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO; HUGO LEONARDO MIRANDA BALBINO; ILÍDIO JOSÉ QUINTAS FERNANDES; JAMES MAGALHÃES SATO; JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; JOELSON FREITAS DE JESUS; JOSÉ ADRIANO TÓFOLI; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DO AMARAL; JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; JOÃO LEITÃO LIMEIRA; LEONARDO LEITE NASCIMENTO; MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; MARTHONNI WANDRE DOS SANTOS SOUZA; MAXIMILLIAN NASCIMENTO DA COSTA; MIQUÉIAS FERREIRA LIMA; OMAR SANTOS; PETERSON FILETO MARINHO; RUBEM ARAUJO DE FREITAS; VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; WILLIAM AGUIAR PEREIRA; Ação Penal Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (00010/08-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000083-57.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO DOCUMENTO PRELIMINAR N° 01/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, SD PM/RS, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS; Ação Penal Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

2008.01.007550-5

Número do Feito:: 2008.01.007550-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROSENILDO ARAÚJO FRANCO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 09/04-3, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, CASSAR A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/05/2008 E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ROSENILDO ARAÚJO FRANCO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAZO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSENILDO ARAÚJO FRANCO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROSENILDO ARAÚJO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000038/04- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-3- AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-44.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-44.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) E DECLAROU NULA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO RECORRIDA EXARADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, EM 22 DE ABRIL DE 2008, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO.
Envolvido:: MARCIANO DE LIMA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCIANO DE LIMA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (00516/06-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (000513/06) - 2a AUD 1a CJM

0000011-87.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000011-87.2005.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 56/06-4, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ORLANDO MOLINA JÚNIOR, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. RODRIGO INSFRAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/05/2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ORLANDO MOLINA JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ORLANDO MOLINA JÚNIOR
Advogado:: RODRIGO INSFRAN

ORLANDO MOLINA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (00056/06-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (000026/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM