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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Julho/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000714-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000714-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/07/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA, SD EX, COM "BAIXA" PREVISTA PARA O DIA 02/08/2008, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, QUE NÃO RECONHECEU A SUA DOENÇA COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA EFEITO DE AFASTAMENTO OU REFORMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA CLASSIFICADO COMO "APTO PARA O DESEMPENHO DE CARGOS OU FUNÇÕES QUE DISPENSEM PLENA VALIDEZ; OU INCAPAZ DO SERVIÇO ATIVO; OU INCAPAZ DE TODO O SERVIÇO MILITAR". ADVOGADA: DRA. MARCELIA VIEIRA LOPES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUSA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELIA VIEIRA LOPES
MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA