RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (2) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-81.2004.7.01.0301
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 23/06/2008 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 62/05-3, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ST RRM EX JOSÉ PAULO DOS RAMOS.
ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RESTABELECER A INSTÂNCIA "A QUO", A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 62/05-3, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1999, REFERENTE AO DEPÓSITO NA CONTA DO SR. ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ PAULO DOS RAMOS

Representantes
- Advogado:
-
WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
JOSÉ PAULO DOS RAMOS
Feitos Relacionados