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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Junho/2008

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) (2) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
23/06/2008 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 62/05-3, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ST RRM EX JOSÉ PAULO DOS RAMOS. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RESTABELECER A INSTÂNCIA "A QUO", A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 62/05-3, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1999, REFERENTE AO DEPÓSITO NA CONTA DO SR. ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PAULO DOS RAMOSSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
JOSÉ PAULO DOS RAMOS
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