Consulta Judicial Unificada

2008.02.000312-3

Número do Feito:: 2008.02.000312-3
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE APRESENTADO PELO EXMO. SR. MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TURMAS NESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

2008.01.050634-8

Número do Feito:: 2008.01.050634-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO ROMUALDO NETO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050634-9. ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO QÜINQÜÍDIO LEGAL, À LUZ DO ART. 125 DO RISTM E ACOLHEU PARCIALMENTE, OS REFERIDOS EMBARGOS, PARA TÃO-SOMENTE ESCLARECER OS PONTOS OMISSOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050634-9, NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAL E FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO ROMUALDO NETO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

JOÃO ROMUALDO NETO; Ação Penal Nº 00017/04-4- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050634-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000051/04- 1a AUD 2a CJM

0000008-35.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-35.2005.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LUIZA SOTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/05/2008. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: MARIA LUIZA SOTO
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

MARIA LUIZA SOTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-35.2005.7.09.0009 (000019/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-35.2005.7.09.0009 (00013/06-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051023-0

Número do Feito:: 2008.01.051023-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 70, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, EM REGIME FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/04/2008. ADVOGADO: DR. ALBERDAN COTTA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA DO APELANTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ
Advogado:: ALBERDAN COTTA

CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ; Procedimento Investigatório Nº 000112/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-97.2006.7.07.0007 (00001/06-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051024-9

Número do Feito:: 2008.01.051024-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 315, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS; Ação Penal Nº 00043/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004136/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034521-3

Número do Feito:: 2008.01.034521-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDINELSON BENTO DA SILVA E TIAGO FERRAZ MACHADO, EX-SDS EX, CONDENADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 30/07-0, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CITADO JUÍZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDINELSON BENTO DA SILVA; TIAGO FERRAZ MACHADO
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

SIDINELSON BENTO DA SILVA

TIAGO FERRAZ MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000060/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000023-10.2007.7.03.0103 (00030/07-0) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.034520-5

Número do Feito:: 2008.01.034520-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/08-8, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM, CASSANDO EM CONSEQÜÊNCIA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, NA PARCELA EM QUE NEGOU AO PACIENTE O REFERIDO DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES; Ação Penal Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (00505/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (000501/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051025-7

Número do Feito:: 2008.01.051025-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/2008. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI; Procedimento Investigatório Nº 004061/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00008/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051021-4

Número do Feito:: 2008.01.051021-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANILDO COSTA NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: EVANILDO COSTA NASCIMENTO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

EVANILDO COSTA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 004092/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00017/07-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034519-1

Número do Feito:: 2008.01.034519-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO CORRÊA DE CARVALHO, EX-SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/06-3, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO URGENTEMENTE NO REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU AS LIMINARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, PARA QUE O EX-SD EX RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E O CIVIL WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS PERMANEÇAM EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO CORRÊA DE CARVALHO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RONALDO CORRÊA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/06-3- 1a AUD 2a CJM

0000005-09.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-09.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX GEORGE FRANCISCO DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/04/2008. ADVOGADO: DR. CLÓVIS FERNANDO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE IMPÔS AO ACUSADO, O EX-SD EX GEORGE FRANCISCO DA SILVA, A PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4°, C/C O ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GEORGE FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: CLÓVIS FERNANDO MARTINS

GEORGE FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-09.2006.7.07.0007 (000046/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000005-09.2006.7.07.0007 (00038/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-16.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-16.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E NÃO CONHECEU DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-16.2006.7.07.0007 (000082/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-16.2006.7.07.0007 (00056/06-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-05.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-05.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/04/2008. ADVOGADOS: DRS. ADLEI RODRIGUES SANTOS E DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: ADLEI RODRIGUES SANTOS

LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA; DIÓGENES GOMES VIEIRA

LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (000012/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (00021/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-87.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-87.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL NEVES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA E LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX RAFAEL NEVES DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAFAEL NEVES DA SILVA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

RAFAEL NEVES DA SILVA; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RAFAEL NEVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (000014/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (00027/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000040-34.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-34.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO CARPANEDO PIMENTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2008. ADVOGADOS: DRS. CELSO HADDAD LOPES E PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL RODRIGO CARPANEDO PIMENTA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, PELA DEFESA.
Envolvido:: RODRIGO CARPANEDO PIMENTA
Advogado:: CELSO HADDAD LOPES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (000129/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (00004/07-1) - 2a AUD 1a CJM

0000035-12.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-12.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA, EX-SDS FN, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX- SDS FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE; MÁRCIO ROZARIO DA SILVA; WELLINGTON CHARLES ROCHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MÁRCIO ROZARIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (00055/06-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (000105/06) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.034517-5

Número do Feito:: 2008.01.034517-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MURILO LEITE FERNANDES, SD EX, PRESO NO 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 509/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CITADO BATALHÃO, TEN CEL EX EDUARDO MOURA GOMES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM SUSTADOS, DESDE JÁ, OS EFEITOS DO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO, PERMANECENDO EM LIBERDADE ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE SALVO-CONDUTO PARA QUE RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GLAUBER LESSA COELHO E GLEUBER LESSA COELHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MURILO LEITE FERNANDES
Advogado:: GLAUBER LESSA COELHO

MURILO LEITE FERNANDES; GLEUBER LESSA COELHO

MURILO LEITE FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000509/08- AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.051015-0

Número do Feito:: 2008.01.051015-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E KLIVEN BANDEIRA BARROS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADOS: DRS. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS E JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER KLIVEN BANDEIRA BARROS, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 334 DO CPM, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O EX-SD AER KLIVEN BANDEIRA BARROS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 319 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E MANTINHAM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLIVEN BANDEIRA BARROS
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

KLIVEN BANDEIRA BARROS; JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO

KLIVEN BANDEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00007/07-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.007545-9

Número do Feito:: 2008.01.007545-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP N° 14/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 214, C/C OS ARTS. 218, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE 09/05/2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000014/08- 3a AUD 3a CJM

2008.01.051016-8

Número do Feito:: 2008.01.051016-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À NÃO-APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, EM RELAÇÃO AO EX-SD AER CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CITADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/03/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CONDENAR O EX- SD AER CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 251 "CAPUT", § 3º, C/C ART. 73, AMBOS DO CPM, MAJORANDO-LHE A PENA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, DENEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. C. D. S.
Advogado:: EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO

C. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000008/07- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00016/07-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034516-7

Número do Feito:: 2008.01.034516-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, CB MAR, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/07-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 467, DO CPPM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (00010/07-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (000019/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000010-76.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-76.2008.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034381-4, QUE CONCEDEU A ORDEM AOS IMPETRANTES PARA TRANCAR O IPM Nº 41/07, REQUERENDO QUE O REFERIDO IPM SEJA ANULADO "AB INITIO", ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; OU, SECUNDARIAMENTE, QUE A REFERIDA INQUISA SEJA ANULADA DESDE A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO, PARA QUE FIGURE NO PÓLO PASSIVO DAQUELE "WRIT" A PARTE LEGÍTIMA, ISTO É, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUISITANTE DO IPM; OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA LAVRADO ACÓRDÃO CONDIZENTE COM A DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA NA 92ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 17/12/2007, A FIM DE QUE O ALUDIDO INQUÉRITO SEJA TRANCADO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES DO CITADO HABEAS CORPUS.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.; Processo 2ª Instância Nº 0000013-65.2007.7.00.0000 (2007.01.034381-4) - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 0000016-71.2007.7.08.0008 (000041/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000011-61.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-61.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO, ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO E CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CIVIS, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/08-0, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM EM FAVOR DOS CIVIS PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO, ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO E CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 16/08-0 A QUE RESPONDEM NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO; CARLOS ALBERTO DE SOUZA; PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-67.2008.7.02.0102 (000032/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-67.2008.7.02.0102 (00016/08-0) - 1a AUD 2a CJM

0000009-91.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-91.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 24/02/2011, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INIMPUTABILIDADE DO JUSTIFICANTE 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND; DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INSTRUTÓRIA; DE AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E DE FALTA DE ISENÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA; E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), CONSIDEROU O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVAM O 1º TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND NÃO JUSTIFICADO, INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E DETERMINAVAM A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. O VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHAEL FERREIRA DRUMOND
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL FERREIRA DRUMOND

0000032-32.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000032-32.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES E MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, EX-MNS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/04/2008. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-MNS JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES E MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1° E 5°, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, § 1º, DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES; MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000032-32.2007.7.11.0011 (00044/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-32.2007.7.11.0011 (004131/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

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