Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2008.01.001991-2

Número do Feito:: 2008.01.001991-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 19/05-0, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO CIVIL LAERTE LEMOS ANZORENA. ADVOGADO: DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: LAERTE LEMOS ANZORENA
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

LAERTE LEMOS ANZORENA; Ação Penal Nº 00019/05-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/05- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050980-3

Número do Feito:: 2008.01.050980-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008. ADVOGADO: DR. TONI SILVA BARCELOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E DECLAROU NULO O PROCESSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, PARA QUE O CB MAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPPM E A NOVO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA
Advogado:: TONI SILVA BARCELOS

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00509/08-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000507/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007538-6

Número do Feito:: 2008.01.007538-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS, EX-SDS EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/04/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/06-3, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRENTES. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA QUE O JUÍZO "A QUO" RECEBA A APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA EM FAVOR DOS EX-SDS EX RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS, COM A CONSEQÜENTE ABERTURA DE VISTA PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RONALDO CORRÊA DE CARVALHO; WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RONALDO CORRÊA DE CARVALHO

WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS; Ação Penal Nº 00025/06-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- 1a AUD 2a CJM

2008.01.007537-8

Número do Feito:: 2008.01.007537-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ WILLIAN PINTO DOS SANTOS, CB EX, ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SÁ, VITOR DOS SANTOS ACCURCIO E RODOLFO GLAUBER MENDES DA SILVA, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOS; ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SA; R. G. M. S.; VITOR DOS SANTOS ACCURCIO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VITOR DOS SANTOS ACCURCIO

R. G. M. S.

JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOS

ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SA; Procedimento Investigatório Nº 000035/08- 3a AUD 1a CJM

0000065-92.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000065-92.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 136/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ELIZABETH SANT'ANNA GOMES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ELIZABETH SANT'ANNA GOMES; Ação Penal Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (00054/08-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 (000136/07) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 - Apelação

0000032-32.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000032-32.2007.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES, EX-SD AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2008, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REINCLUSÃO DO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2008, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES; Ação Penal Nº 0000032-32.2007.7.01.0101 (00546/07-0) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-32.2007.7.01.0101 (000564/07) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.007535-1

Número do Feito:: 2008.01.007535-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NO APF Nº 26/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ ILTON VIDAL. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO ATACADA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ILTON VIDAL
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JOSÉ ILTON VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- 1a AUD 1a CJM