HABEAS CORPUS Nº 0000007-24.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-24.2008.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 15/05/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): BRUNO SILVA SOARES PINTO, MN, RESPONDENDO AO APF Nº 68/07, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO APF ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA REJEITADA A DENÚNCIA CUJO RECEBIMENTO FOI DETERMINADO POR ACÓRDÃO DESTE STM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007477-0. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EVITAR A SUA CONDENAÇÃO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UM VEZ QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO INSERE-SE NO CONTEXTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE, EM FACE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 102, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- BRUNO SILVA SOARES PINTO

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
BRUNO SILVA SOARES PINTO
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