Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

0000013-89.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000013-89.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NO APF Nº 22/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA E PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA E FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR OS FATOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 22/08.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA; PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA

PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-89.2008.7.01.0101 (000022/08) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.007530-0

Número do Feito:: 2008.01.007530-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NO APF Nº 20/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL HUMBERTO DA SILVA SANTANA. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS DADOS APURADOS NO APF Nº 20/08 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA OU REQUEIRA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: HUMBERTO DA SILVA SANTANA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

HUMBERTO DA SILVA SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000020/08- 1a AUD 1a CJM

2008.01.007532-7

Número do Feito:: 2008.01.007532-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 92/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DORALICE LIMA PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DORALICE LIMA PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DORALICE LIMA PIRES
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

DORALICE LIMA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000092/07- 3a AUD 1a CJM

2008.01.001985-6

Número do Feito:: 2008.01.001985-6
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/04/2008, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001985-8. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 04/04/2008, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001985-8, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.001985-8 - Correição Parcial (FO)

2008.01.007528-9

Número do Feito:: 2008.01.007528-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 19/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL GILIARD DOS SANTOS BRITO. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: GILIARD DOS SANTOS BRITO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

GILIARD DOS SANTOS BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000019/08- 1a AUD 1a CJM

2008.01.007529-7

Número do Feito:: 2008.01.007529-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 134/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA, 2º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 308, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

ANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000134/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.007524-6

Número do Feito:: 2008.01.007524-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 07/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO MIRANDA GUIMARÃES, DANIEL CARLOS TRENTIN, CARLA MANGABEIRA, CRISTINA GUERRA MOCELLIN E SANDRINE DIAS FLORES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSAR A DECISÃO "A QUO" E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DE ORIGEM.
Envolvido:: MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR
Advogado:: CARLA MANGABEIRA

MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR; CRISTINA GUERRA MOCELLIN

MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR; DANIEL CARLOS TRENTIN

MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR; MARCO ANTÔNIO MIRANDA GUIMARÃES

MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR; SANDRINE DIAS FLORES

MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR; Procedimento Investigatório Nº 000007/08- 1a AUD 3a CJM

0000035-10.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000035-10.2007.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/01/2008, PROFERIDA NO APF Nº 126/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. RONALDO PESSOA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/01/2008, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA MANTER EM TODOS OS SEUS TERMOS A R. DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAVAM, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À SECCIONAL DA OAB EM PERNAMBUCO, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO "A QUO" A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO ACUSADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA
Advogado:: RONALDO PESSOA

JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-10.2007.7.07.0007 (000126/07) - AUDITORIA DA 7a CJM