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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Abril/2008

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HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034483-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034483-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/04/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS DOS SANTOS SILVA, EX-SD PM/MS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A SUA REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Partes
Envolvido:
MARCOS DOS SANTOS SILVA